Acórdão Nº 5014454-88.2021.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
| Número do processo | 5014454-88.2021.8.24.0075 |
| Data | 10 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5014454-88.2021.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: SORAIA DA SILVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Sem custas es sem honorários sucumbenciais, pois não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, como no caso dos autos.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310041719552v2 e do código CRC 04aaf743.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 12/5/2023, às 14:33:47
RECURSO CÍVEL Nº 5014454-88.2021.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: SORAIA DA SILVA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO DO BEM. DOCUMENTO QUE COMPROVA A EFETIVA VENDA DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA (EVENTO 1, PROC11). IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO RÉU DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA NO CADASTRO DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DESDE A TRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1118. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE QUE NÃO COMUNICA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A VENDA, DESDE QUE EXISTENTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA, RESTRITA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPVA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O...
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