Acórdão Nº 5014460-90.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
| Número do processo | 5014460-90.2022.8.24.0033 |
| Data | 02 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Classe processual | Agravo de Execução Penal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Execução Penal Nº 5014460-90.2022.8.24.0033/SC
RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
AGRAVANTE: PATRICK BOSCATO VICENTE (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo apenado PATRICK BOSCATO VICENTE em face de decisão do mov. seq. 119 proferida nos autos da execução penal n.º 0000082-12.2019.8.24.0005, que homologou o PAD n.º 256/2021 e reconheceu a prática de falta grave pelo recorrente, prevista no artigo 50, inc. VI, c/c artigo 39, inc. V, da LEP, decretando a alteração da data-base para 22-11-2021 e a perda de dias remidos na proporção de 1/3 (não houve regressão de regime prisional, porque o apenado já se encontrava no regime fechado).
Por seu recurso, sustenta o apenado, por meio da atuação de defesa constituída, a nulidade da decisão em face da não realização de audiência de justificação e, no mérito, a não configuração de infração disciplinar. Subsidiariamente, alega a inexigibilidade de conduta diversa e, ademais, requer a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média (evento 1 dos autos recursais).
Ofertadas as contrarrazões (evento 7 dos autos recursais do primeiro grau), o Juízo a quo manteve a decisão recorrida (evento 9 dos mesmos autos).
Distribuído o recurso nesta Corte, vieram os autos a este gabinete conclusos para julgamento, após a prolação de parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento para anular a decisão recorrida ou, subsidiariamente, para se reconhecer a ausência de provas suficientes a demonstrar a ocorrência da falta grave imputada (evento 8 destes autos).
VOTO
Inicialmente, é oportuno registrar que esta Câmara recentemente julgou agravo de minha relatoria, interposto por outro apenado, porém relativo à mesma imputação coletiva (AE n.º 50108371820228240033, julgado em 7-6-2022). Colaciono a ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU PAD E RECONHECEU A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INC. VI, C/C ART. 39, INC. V, DA LEP. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E POR INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELO RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, PROVIDO.
- É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO O APENADO TIVER SIDO OUVIDO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E NÃO HOUVER REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.
- RECHAÇADA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO, O JUÍZO A QUO, A PARTIR DO QUE ENTENDIA COMO OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA NA HIPÓTESE, EXAMINOU FUNDAMENTADAMENTE A OCORRÊNCIA DISCIPLINAR E, EM NÃO TENDO ENCONTRADO ILEGALIDADE FORMAL OU SUBSTANCIAL, HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, CORROBORANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA E APLICANDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS. NÃO SE FURTOU, ADEMAIS, DE ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS, TENDO REBATIDO, MOTIVADAMENTE, AS ALEGAÇÕES DE MÉRITO RELATIVAS À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE SANÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL.
- ENTRE AS FALTAS GRAVES PREVISTAS NO ART. 50 DA LEP, CONSTA (NO INCISO VI) A PREVISÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 39 DA MESMA LEI, OS QUAIS TRATAM DA "OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE" E DA "EXECUÇÃO DO TRABALHO, DAS TAREFAS E DAS ORDENS RECEBIDAS". TRATA-SE, É CERTO, DA PREVISÃO NORMATIVA MAIS ABERTA ENTRE AS CONDUTAS ENUMERADAS PELO LEGISLADOR COMO FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. NESSE CAMINHO, AO SE INTERPRETAR A PREVISÃO DOS INCISOS II E V DO ART. 39 DA LEP, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE, É PRECISO TER EM MENTE OS DEMAIS INCISOS DO ART. 50 DA MESMA LEI, COM O OBJETIVO DE SE LIMITAR COM RAZOABILIDADE QUAIS CONDUTAS, DE FATO, ENSEJAM O RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AFINAL, NÃO É QUALQUER FALHA OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO TRABALHO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POR CONSEQUÊNCIA, ESSA É HIPÓTESE QUE ORDINARIAMENTE RECLAMA ESPECIAL ELUCIDAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE CUIDADO PARA FINS DE SUBSUNÇÃO PELO APLICADOR DO DIREITO.
- IN CASU, OS AGENTES ENVOLVIDOS NOS FATOS E AUTORES DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA NÃO FORAM CHAMADOS A DEPOR, DE MODO QUE NÃO HOUVE MÍNIMA ELUCIDAÇÃO ACERCA DOS CONTORNOS DA CONDUTA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO A PERMITIR VERIFICAR SE, NO ATO DO APENADO, SE...
RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
AGRAVANTE: PATRICK BOSCATO VICENTE (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo apenado PATRICK BOSCATO VICENTE em face de decisão do mov. seq. 119 proferida nos autos da execução penal n.º 0000082-12.2019.8.24.0005, que homologou o PAD n.º 256/2021 e reconheceu a prática de falta grave pelo recorrente, prevista no artigo 50, inc. VI, c/c artigo 39, inc. V, da LEP, decretando a alteração da data-base para 22-11-2021 e a perda de dias remidos na proporção de 1/3 (não houve regressão de regime prisional, porque o apenado já se encontrava no regime fechado).
Por seu recurso, sustenta o apenado, por meio da atuação de defesa constituída, a nulidade da decisão em face da não realização de audiência de justificação e, no mérito, a não configuração de infração disciplinar. Subsidiariamente, alega a inexigibilidade de conduta diversa e, ademais, requer a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média (evento 1 dos autos recursais).
Ofertadas as contrarrazões (evento 7 dos autos recursais do primeiro grau), o Juízo a quo manteve a decisão recorrida (evento 9 dos mesmos autos).
Distribuído o recurso nesta Corte, vieram os autos a este gabinete conclusos para julgamento, após a prolação de parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento para anular a decisão recorrida ou, subsidiariamente, para se reconhecer a ausência de provas suficientes a demonstrar a ocorrência da falta grave imputada (evento 8 destes autos).
VOTO
Inicialmente, é oportuno registrar que esta Câmara recentemente julgou agravo de minha relatoria, interposto por outro apenado, porém relativo à mesma imputação coletiva (AE n.º 50108371820228240033, julgado em 7-6-2022). Colaciono a ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU PAD E RECONHECEU A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INC. VI, C/C ART. 39, INC. V, DA LEP. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E POR INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELO RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, PROVIDO.
- É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO O APENADO TIVER SIDO OUVIDO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E NÃO HOUVER REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.
- RECHAÇADA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO, O JUÍZO A QUO, A PARTIR DO QUE ENTENDIA COMO OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA NA HIPÓTESE, EXAMINOU FUNDAMENTADAMENTE A OCORRÊNCIA DISCIPLINAR E, EM NÃO TENDO ENCONTRADO ILEGALIDADE FORMAL OU SUBSTANCIAL, HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, CORROBORANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA E APLICANDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS. NÃO SE FURTOU, ADEMAIS, DE ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS, TENDO REBATIDO, MOTIVADAMENTE, AS ALEGAÇÕES DE MÉRITO RELATIVAS À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE SANÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL.
- ENTRE AS FALTAS GRAVES PREVISTAS NO ART. 50 DA LEP, CONSTA (NO INCISO VI) A PREVISÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 39 DA MESMA LEI, OS QUAIS TRATAM DA "OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE" E DA "EXECUÇÃO DO TRABALHO, DAS TAREFAS E DAS ORDENS RECEBIDAS". TRATA-SE, É CERTO, DA PREVISÃO NORMATIVA MAIS ABERTA ENTRE AS CONDUTAS ENUMERADAS PELO LEGISLADOR COMO FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. NESSE CAMINHO, AO SE INTERPRETAR A PREVISÃO DOS INCISOS II E V DO ART. 39 DA LEP, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE, É PRECISO TER EM MENTE OS DEMAIS INCISOS DO ART. 50 DA MESMA LEI, COM O OBJETIVO DE SE LIMITAR COM RAZOABILIDADE QUAIS CONDUTAS, DE FATO, ENSEJAM O RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AFINAL, NÃO É QUALQUER FALHA OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO TRABALHO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POR CONSEQUÊNCIA, ESSA É HIPÓTESE QUE ORDINARIAMENTE RECLAMA ESPECIAL ELUCIDAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE CUIDADO PARA FINS DE SUBSUNÇÃO PELO APLICADOR DO DIREITO.
- IN CASU, OS AGENTES ENVOLVIDOS NOS FATOS E AUTORES DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA NÃO FORAM CHAMADOS A DEPOR, DE MODO QUE NÃO HOUVE MÍNIMA ELUCIDAÇÃO ACERCA DOS CONTORNOS DA CONDUTA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO A PERMITIR VERIFICAR SE, NO ATO DO APENADO, SE...
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