Acórdão Nº 5014482-96.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
| Número do processo | 5014482-96.2022.8.24.0018 |
| Data | 09 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5014482-96.2022.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MARCELO SCHNEIDER (AUTOR) RECORRIDO: ANSELMO BENACHIO (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC) ora concedida.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038848670v3 e do código CRC 9afdfa01.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 9/3/2023, às 13:39:19
RECURSO CÍVEL Nº 5014482-96.2022.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MARCELO SCHNEIDER (AUTOR) RECORRIDO: ANSELMO BENACHIO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TERRENOS LINDEIROS. AUTOR QUE DEFENDE QUE A SERVIDÃO DE PASSAGEM EXISTENTE PARA ACESSO À SUA CASA, CONTÍGUA AO IMÓVEL DO RÉU, POSSUI LARGURA INFERIOR À DETERMINAÇÃO LEGAL MUNICIPAL E O PRIVA DO PLENO GOZO DE SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, PLEITEANDO, POR ISSO, A DEMOLIÇÃO DE UM MURO/PAREDE DA RESIDÊNCIA DO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, QUE SE INICIA COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO. ART. 205/CC. TERRENO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. MURO/PAREDE PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO, INCLUSIVE. PRESCRIÇÃO OPERADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUTOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL AO ADQUIRI-LO DA EX-ESPOSA DO RÉU. INVIABILIDADE DA DEMOLIÇÃO DE PARTE...
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