Acórdão Nº 5014571-59.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
| Número do processo | 5014571-59.2022.8.24.0038 |
| Data | 12 Março 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5014571-59.2022.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer
RECORRENTE: RONALDO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por RONALDO DA SILVA.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois defiro o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).
Documento eletrônico assinado por ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310052835230v2 e do código CRC 716e097b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDERData e Hora: 12/3/2024, às 18:51:6
RECURSO CÍVEL Nº 5014571-59.2022.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer
RECORRENTE: RONALDO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA A REATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RÉPLICA. MÉRITO. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO RIO GRANDE DO SUL. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, CERTIDÃO NEGATIVA PARA EFEITOS CIVIS DO PARANÁ E CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES POLICIAIS DO...
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