Acórdão Nº 5014628-65.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
| Número do processo | 5014628-65.2020.8.24.0000 |
| Data | 22 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5014628-65.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006742-11.2019.8.24.0045/SC
RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II
AGRAVANTE: EQUILIBRIO DA BELEZA COSMETICOS LTDA ADVOGADO: CAROLINA GONCALVES DE LIMA (OAB SC049461) ADVOGADO: NERITA RAUSCH (OAB SC003598) AGRAVANTE: LINDAMIRA DOS SANTOS GODOI ADVOGADO: CAROLINA GONCALVES DE LIMA (OAB SC049461) AGRAVADO: GISELE PEDROSO DE AVILA ADVOGADO: CAROLINA GONCALVES DE LIMA (OAB SC049461)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DA RÉ.
1) ILEGITIMIDADE PASSIVA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA IRRECORRIDA, A QUAL NÃO CONHECEU DO RECURSO NOS PONTOS.
2) REVELIA. PRETENDIDA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DA CORRÉ PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECLAMO, ANTE A CONSOLIDAÇÃO DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA CARACTERIZADA, DECORRENTE DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO DO INCONFORMISMO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ADMITIDO. ASSERTIVA DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA JUNTO À EMPRESA, DIANTE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO DO MANDATO COMO REPRESENTANTE DESTA ÚLTIMA. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA FÍSICA DA SÓCIA. REVELIA CARACTERIZADA. DECISÃO ESCORREITA.
3) PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, EM TESE, PELO PROCEDIMENTO ESTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELAS AGRAVANTES EM DEMANDA AUTÔNOMA. APLICAÇÃO DO ART. 88, DO CDC. DECISUM MANTIDO.
"Versando a controvérsia sobre relação de consumo, afiguram-se incabíveis, via de regra, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, com espeque nos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, que resguardam a celeridade e economia processuais." (AI n. 4006788-60.2016.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. em 28.06.2018).
4) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. RECLAMO DERIVADO DE INTERLOCUTÓRIA SEM FIXAÇÃO DA VERBA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO