Acórdão Nº 5014731-22.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
| Número do processo | 5014731-22.2022.8.24.0091 |
| Data | 10 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5014731-22.2022.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) RECORRIDO: SUELY MOIALE DA ROSA DA ROCHA (AUTOR) RECORRIDO: BERNARDO DA ROSA BRASCHER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310045948192v3 e do código CRC 41785c6a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 10/8/2023, às 11:25:25
RECURSO CÍVEL Nº 5014731-22.2022.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) RECORRIDO: SUELY MOIALE DA ROSA DA ROCHA (AUTOR) RECORRIDO: BERNARDO DA ROSA BRASCHER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO, ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO, ATRASO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E VESTIMENTAS DURANTE A ESPERA PARA O NOVO VOO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL AOS AUTORES. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESES DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR AS DESPESAS, DIANTE DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PARA DEVOLUÇÃO DAS BAGAGENS, E DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CANCELAMENTO DO VOO ORIGINAL EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA. ART. 14, § 3°, DO CDC. ATRASO SUPERIOR A 4H (QUATRO...
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