Acórdão Nº 5014773-54.2021.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
| Número do processo | 5014773-54.2021.8.24.0011 |
| Data | 07 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5014773-54.2021.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MAURICIO INACIO JUVENCIO (AUTOR) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029230574v4 e do código CRC 927dcb1c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 7/7/2022, às 12:39:23
RECURSO CÍVEL Nº 5014773-54.2021.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MAURICIO INACIO JUVENCIO (AUTOR) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE REFORMA. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO EARESP 600663 DO STJ. MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO APLICADO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ (30/03/2021). DANO MORAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DANO QUE NÃO DECORRE IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MAURICIO INACIO JUVENCIO (AUTOR) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029230574v4 e do código CRC 927dcb1c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 7/7/2022, às 12:39:23
RECURSO CÍVEL Nº 5014773-54.2021.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MAURICIO INACIO JUVENCIO (AUTOR) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE REFORMA. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO EARESP 600663 DO STJ. MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO APLICADO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ (30/03/2021). DANO MORAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DANO QUE NÃO DECORRE IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e...
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