Acórdão Nº 5014841-11.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
| Número do processo | 5014841-11.2020.8.24.0020 |
| Data | 06 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5014841-11.2020.8.24.0020/SC
RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS
APELANTE: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Na Comarca de Criciúma, Banco PAN S.A opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Município de Criciúma, objetivando, em síntese, a anulação de sanção imposta pelo PROCON municipal.
Alega que tal multa lhe foi imposta por não fornecer à consumidora boleto para liquidação antecipada do contrato de empréstimo consignado e por não prestar informações à reclamação formulada, no prazo determinado; que não violou qualquer norma consumerista; que a multa imposta possui caráter arrecadatório; que o PROCON extrapolou os limites do seu poder de polícia; que o valor arbitrado a título de multa é arbitrário e excessivo.
Pleiteou concessão de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da multa arbitrada. No mérito, pugnou pela procedência dos embargos do devedor, desconstituindo-se, assim, a certidão de dívida ativa em testilha, e extinguindo-se, portanto, o feito executivo em apenso. Na hipótese negativa, requereu, alternativamente, a redução do valor arbitrado a título de multa, bem como a condenação do demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Comprovada a efetivação de "seguro de garantia" referente ao valor aqui exigido, foi deferida a liminar almejada.
Devidamente citado, o Município impugnou os embargos do devedor sustentando a legalidade do processo administrativo e da aplicação da multa imposta em razão da inércia da instituição financeira em solucionar o problema de um consumidor; que a decisão administrativa foi devidamente fundamentada; que o valor da multa é razoável e proporcional à infração praticada, estando dentro dos parâmetros legais.
Após manifestação à impugnação, foi proferida sentença, cuja parte dispositiva restou assim exposta:
"[...]
"3. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos opostos por BANCO PAN S.A. à execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
"Em face do princípio da sucumbência, condeno o embargante pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
"Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 475, §2º, do CPC.
"P. R. I.
"Com o trânsito em julgado, junte-se cópia nos autos da execução fiscal e arquivem-se." (Evento 25, SENT1, autos principais - grifo original).
Inconformada, a instituição financeira embargante apelou reiterando os argumentos da exordial. Asseverou, ainda, não ser o valor da multa razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, requereu o provimento do recurso para declarar a nulidade da multa imposta, ou, subsidiariamente, readequar o valor da multa, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Superior Instância
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal movida pelo Município de Criciúma, julgou improcedentes os pedidos iniciais apresentados pelo Banco PAN S.A.
Com seu recurso, a parte apelante objetiva a reforma da sentença apelada para que sejam acolhidos os pedidos iniciais formulados, a fim de se declarar a nulidade do processo administrativo que culminou com a imposição da sanção ou, não sendo esse o entendimento, que seja reduzido o valor da multa aplicada pelo PROCON municipal.
Pois bem.
Primeiramente, sobre a possibilidade de o PROCON impor multas por descumprimento de obrigação "inter partes", o art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que cabe à autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, a aplicação das sanções estabelecidas no mencionado artigo (parágrafo único), e encontra igual fundamentação no art. 3º do Decreto n. 2.181/97, o qual complementa dizendo que "compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: [...] X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; (...)". E, "no âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda [...]" (art. 4º).
Como se vê, a lei não faz nenhuma ressalva sobre a possibilidade de aplicar ou não tais penalidades em razão de controvérsias individualizadas ou discussão sobre violação de relação de consumo.
Inexiste qualquer ofensa ao sistema de separação dos poderes (...
RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS
APELANTE: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Na Comarca de Criciúma, Banco PAN S.A opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Município de Criciúma, objetivando, em síntese, a anulação de sanção imposta pelo PROCON municipal.
Alega que tal multa lhe foi imposta por não fornecer à consumidora boleto para liquidação antecipada do contrato de empréstimo consignado e por não prestar informações à reclamação formulada, no prazo determinado; que não violou qualquer norma consumerista; que a multa imposta possui caráter arrecadatório; que o PROCON extrapolou os limites do seu poder de polícia; que o valor arbitrado a título de multa é arbitrário e excessivo.
Pleiteou concessão de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da multa arbitrada. No mérito, pugnou pela procedência dos embargos do devedor, desconstituindo-se, assim, a certidão de dívida ativa em testilha, e extinguindo-se, portanto, o feito executivo em apenso. Na hipótese negativa, requereu, alternativamente, a redução do valor arbitrado a título de multa, bem como a condenação do demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Comprovada a efetivação de "seguro de garantia" referente ao valor aqui exigido, foi deferida a liminar almejada.
Devidamente citado, o Município impugnou os embargos do devedor sustentando a legalidade do processo administrativo e da aplicação da multa imposta em razão da inércia da instituição financeira em solucionar o problema de um consumidor; que a decisão administrativa foi devidamente fundamentada; que o valor da multa é razoável e proporcional à infração praticada, estando dentro dos parâmetros legais.
Após manifestação à impugnação, foi proferida sentença, cuja parte dispositiva restou assim exposta:
"[...]
"3. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos opostos por BANCO PAN S.A. à execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
"Em face do princípio da sucumbência, condeno o embargante pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
"Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 475, §2º, do CPC.
"P. R. I.
"Com o trânsito em julgado, junte-se cópia nos autos da execução fiscal e arquivem-se." (Evento 25, SENT1, autos principais - grifo original).
Inconformada, a instituição financeira embargante apelou reiterando os argumentos da exordial. Asseverou, ainda, não ser o valor da multa razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, requereu o provimento do recurso para declarar a nulidade da multa imposta, ou, subsidiariamente, readequar o valor da multa, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Superior Instância
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal movida pelo Município de Criciúma, julgou improcedentes os pedidos iniciais apresentados pelo Banco PAN S.A.
Com seu recurso, a parte apelante objetiva a reforma da sentença apelada para que sejam acolhidos os pedidos iniciais formulados, a fim de se declarar a nulidade do processo administrativo que culminou com a imposição da sanção ou, não sendo esse o entendimento, que seja reduzido o valor da multa aplicada pelo PROCON municipal.
Pois bem.
Primeiramente, sobre a possibilidade de o PROCON impor multas por descumprimento de obrigação "inter partes", o art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que cabe à autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, a aplicação das sanções estabelecidas no mencionado artigo (parágrafo único), e encontra igual fundamentação no art. 3º do Decreto n. 2.181/97, o qual complementa dizendo que "compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: [...] X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; (...)". E, "no âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda [...]" (art. 4º).
Como se vê, a lei não faz nenhuma ressalva sobre a possibilidade de aplicar ou não tais penalidades em razão de controvérsias individualizadas ou discussão sobre violação de relação de consumo.
Inexiste qualquer ofensa ao sistema de separação dos poderes (...
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