Acórdão Nº 5014842-40.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
| Número do processo | 5014842-40.2021.8.24.0091 |
| Data | 04 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5014842-40.2021.8.24.0091/SC
RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: ADAO ILTOM DAMAZIO (AUTOR) APELADO: ADELIRA MARIA DA ROSA DA SILVA (AUTOR) APELADO: ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: CINTIA VOJCIECHOVSKI AMERICANO (AUTOR) APELADO: ELIETE MACHADO BARBOSA (AUTOR) APELADO: EVA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES (AUTOR) APELADO: FRANCIELI ANDRADE (AUTOR) APELADO: JOSE GILMAR PAZ FERNANDES (AUTOR) APELADO: MARIA LUZIA CARDOSO (AUTOR) APELADO: REJANE CLAUDETE MELO SILVA (AUTOR) APELADO: SCHARLES BACH (AUTOR) APELADO: SILVIO VILMAR SIMOES (AUTOR) APELADO: ZELIA MARIA DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: ALESSANDRO JANTARA (AUTOR) APELADO: ANTONIO CESAR DE MARIA (AUTOR) APELADO: CARME MARIA CARLESSO GODOIS (AUTOR) APELADO: DANIELA CASCAES BITTENCOURT (AUTOR) APELADO: EDUARDO DA SILVA (AUTOR) APELADO: FERNANDA WERONEZI BORK (AUTOR) APELADO: GIOVANI PETROSKY KREMER (AUTOR) APELADO: IVO RAIMUNDO (AUTOR) APELADO: IZABEL DAS GRACAS (AUTOR) APELADO: JOSE ADEMIR DAMACENO CHAVES (AUTOR) APELADO: JOSIANE CRISTINA DA COSTA (AUTOR) APELADO: LACY DA SILVA NEUHAUS (AUTOR) APELADO: LUIZ ALVES DE VELEN (AUTOR) APELADO: MATEUS BRIZOLA (AUTOR) APELADO: MODESTO MACHADO (AUTOR) APELADO: PEDRO RUBENS AMERICANO (AUTOR) APELADO: RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) APELADO: ROSELI RICARDINA DA SILVA (AUTOR) APELADO: SANTA PIVA (AUTOR) APELADO: SISNEI JOAREZ SCHMIDT (AUTOR) APELADO: VANDERLEI MACHADO (AUTOR) APELADO: ZORENE DA COSTA (AUTOR) APELADO: ADEMIR VALDEMIRO CUNHA (AUTOR) APELADO: ANA CLARICE PEREZ IRULEGUI (AUTOR) APELADO: BELONY TOUSSAINT (AUTOR) APELADO: CILIANNE LOUIS (AUTOR) APELADO: CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA (AUTOR) APELADO: EGIDIA MARIA REIS (AUTOR) APELADO: ELISA FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: ELOI MACHADO (AUTOR) APELADO: FABIANE FRANCISCO MARQUES (AUTOR) APELADO: FABIANO PERES DA SILVA (AUTOR) APELADO: JANICE DA SILVA WEBER (AUTOR) APELADO: JONAS ANDRADE (AUTOR) APELADO: JOSIMARA DA COSTA BACH (AUTOR) APELADO: MARCIA ANDRADE (AUTOR) APELADO: OLIVIA DANIELA DA SILVA ARAUJO (AUTOR) APELADO: OSNI ANTONIO KUHNEN (AUTOR) APELADO: SALETE DE SOUZA (AUTOR) APELADO: SANDRA ANA GIROTTO KUHNEN (AUTOR) APELADO: SERGIO LUIS BORSANDI (AUTOR) APELADO: SHIRLEY MACHADO (AUTOR) APELADO: VALQUIRIA DA CRUZ KREMER (AUTOR) APELADO: VIVIANE WEBER PEREIRA (AUTOR) APELADO: ADELAR RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: ADRIANO DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: ALICE APARECIDA DE LIMA (AUTOR) APELADO: ANALIA DE SOUZA XAVIER (AUTOR) APELADO: ANDREZA REGINA DE CARVALHO (AUTOR) APELADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO (AUTOR) APELADO: ARIOSTO XAVIER (AUTOR) APELADO: CLAUDINEI HONORATO DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: CLEONICE ARANTE DA SILVA (AUTOR) APELADO: EDNA REGINA DOMINGUES (AUTOR) APELADO: EDRIELSON DE MIRANDA SOUZA (AUTOR) APELADO: EVA ALBERTINA DA SILVA (AUTOR) APELADO: FABIANO PEDRO LUIZ (AUTOR) APELADO: FRANCISCO JOSE CARVALHO (AUTOR) APELADO: FRANCIVALDO NASCIMENTO DE SOUSA (AUTOR) APELADO: GUILHERME GONZATTO SOZA (AUTOR) APELADO: ILZA TEIXEIRA (AUTOR) APELADO: IVANILDO BATISTA DA COSTA (AUTOR) APELADO: IVONETE SANTOS DE MENEZIS (AUTOR) APELADO: IVONI DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: JOAO RICARDO WEBER (AUTOR) APELADO: JOCEMARA FRANCELINA DE OLIVEIRA (AUTOR) APELADO: JOSE ANTONIO DA COSTA (AUTOR) APELADO: JOSE ROQUE DA SILVA AMARAL (AUTOR) APELADO: JOSILEIA DA COSTA DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: JUREMA XAVIER (AUTOR) APELADO: LAUDICEIA ARCANJO DA COSTA (AUTOR) APELADO: LORENI RODRIGUES APOLINARIO (AUTOR) APELADO: MARIA TEREZINHA FRANCELINA (AUTOR) APELADO: MARISTELA JABONSKI VENANCIO (AUTOR) APELADO: MATHEUS FELIPE RODRIGUES (AUTOR) APELADO: MISAEL SEZIMBRA MARTINS (AUTOR) APELADO: NILVA MARIA FERREIRA FARIAS (AUTOR) APELADO: PATRICIA DA CRUZ FREITAS (AUTOR) APELADO: RAFAEL ASSIS AMARAL (AUTOR) APELADO: RAIMUNDO GODOIS (AUTOR) APELADO: RODRIGO CRISTIANO FERNANDES (AUTOR) APELADO: ROSANA ALEXANDRE OVINSKI (AUTOR) APELADO: ROSANE DE FATIMA JUNCOSKI (AUTOR) APELADO: ROSILENE LINO MENDONCA (AUTOR) APELADO: ROSIMERE TEREZINHA PEREIRA (AUTOR) APELADO: SCHEILA DOS SANTOS CARVALHO (AUTOR) APELADO: SIMONE SABINO DE ANDRADE BORSANDI (AUTOR) APELADO: TEREZINHA BRANDAO PIMENTEL (AUTOR) APELADO: VALDENIR NEUHAUS (AUTOR) APELADO: VANDERLEIA ALEXANDRE OVINSKI (AUTOR) APELADO: VILSON VENANCIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença proferida na ação de regularização de propriedade proposta por Zorene da Costa, Vanderlei Machado, Sisnei Joarez Schmidt, Simone Sabino de Andrade Borsandi, Santa Piva, Rosimere Terezinha Pereira, Rosilene Lino Mendonca, Roseli Ricardina da Silva, Rosana Alexandre Ovinski, Maria Terezinha Francelina, Luiz Alves de Velen, Jurema Xavier, Jose Roque da Silva Amaral, Jose Antônio da Costa, Jocemara Francelina de Oliveira, Joao Ricardo Weber, Izabel das Gracas, Ivo Raimundo, Ilza Teixeira, Guilherme Gonzatto Soza, Giovani Petrosky Kremer, Eduardo da Silva, Claudinei Honorato dos Santos, Antônio Geraldo Cardoso, Antônio Cesar de Maria, Andreza Regina de Carvalho, Alessandro Jantara, Zélia Maria de Albuquerque dos Santos, Viviane Weber Pereira, Valquíria da Cruz Kremer, Silvio Vilmar Simoes, Shirley Machado, Sergio Luis Borsandi, Scharles Bach, Salete de Souza, Rejane Claudete Melo Silva, Osni Antonio Kuhnen, Olivia Daniela da Silva Araujo, Maria Luzia Cardoso, Marcia Andrade, Josimara da Costa Bach, Jose Gilmar Paz Fernandes, Jonas Andrade, Janice da Silva Weber, Francieli Andrade, Fabiano Peres da Silva, Fabiane Francisco Marques, Eva Aparecida de Oliveira Rodrigues, Eloi Machado, Elisa Francisco dos Santos, Eliete Machado Barbosa, Egidia Maria Reis, Claudio Henrique Pereira, Cintia Vojciechovski Americano, Cilianne Louis, Belony Toussaint, Ana Clarice Perez Irulegui, Ademir Valdemiro Cunha, Adelira Maria da Rosa da Silva, Adão Iltom Damazio, Pedro Rubens Americano, Edna Regina Domingues, Sandra Ana Girotto Kuhnen e Antônio dos Santos, que julgou procedente o pedido:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de regularização de propriedade formulada pelos autores nominados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do CPC/2015.Promova-se a inclusão dos moradores qualificados no evento 200 no polo ativo da ação, cuja regularização da propriedade das áreas respectivas, por óbvio, estão inseridas nesta sentença.Ainda, promova-se a exclusão da autora ILZA TEIXEIRA do presente feito, nos termos requeridos no evento 299, e com fulcro no art. 485, VIII, CPC/2015.Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro com remessa direta ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura das respectivas matrículas individualizadas.Promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do e-mail larlegal@tjsc.jus.br, mantendo-se na serventia as matrículas até que a Coordenadoria do Lar Legal as retire.Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel."Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se" (evento 310).
Nas suas razões, alegou que a sentença recorrida indeferiu o pedido de averbação da escritura pública de doação do imóvel registrado sob a matrícula sob o n.º 22.007, pelos...
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