Acórdão Nº 5015010-41.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
| Número do processo | 5015010-41.2020.8.24.0038 |
| Data | 18 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5015010-41.2020.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
APELANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA MAIA (AUTOR) APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Maria de Lourdes Pereira da Maia contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, julgou improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a doença que acomete a autora, ora apelante, não se enquadra nos riscos cobertos na apólice, que deve ser analisada restritivamente (ev. 60.1 - PG).
A apelante defende que a questão deve ser analisada sob a ótica das disposições consumeristas, interpretando-se as cláusulas contratuais favoravelmente ao consumidor. Alegou que não foi cientificada a respeito das cláusulas restritivas e tampouco recebeu cópia do termo de adesão ou do certificado de seguro. Insistiu que sua incapacidade decorre do trabalho prestado ao longo dos anos e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, ou ao menos englobada pelo conceito de invalidez funcional permanente por doença (IFPD). Requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença e a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária (ev. 66.1 - PG).
O recurso é tempestivo e a apelante é beneficiária da justiça gratuita.
Contrarrazões no ev. 75.1 - PG.
Os autos foram suspensos em razão da controvérsia instaurada no Tema 1.112 (ev. 8.1 - SG), que recentemente teve pronunciamento definitivo pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Este é o relatório
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
1. O contrato firmado entre a estipulante e a seguradora prevê cobertura, entre outras, para a) invalidez permanente total ou parcial por acidente e b) invalidez funcional permanente total por doença (ev. 13.2 - PG).
A invalidez funcional permanente por doença é definida no art. 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:
Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.
A cobertura de invalidez permanente por acidente (IPA), por sua vez, está regulada no art. 11 da Circular da SUSEP n. 302/2005 da seguinte maneira:
Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.
Já o conceito de acidente pessoal é definido pela Resolução n. 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP:
Art. 5º [...] I - acidente pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:[...] b) excluem-se desse conceito:b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto.[...] b.3) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou...
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