Acórdão Nº 5015114-98.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
| Número do processo | 5015114-98.2021.8.24.0005 |
| Data | 20 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5015114-98.2021.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) RECORRIDO: AILTON DONIZETE ALVES PEREIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da lei 9.099/95 e o enunciado 92 do FONAJE dispensa-se o relatório.
VOTO
Por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê:
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023522395v8 e do código CRC 8efbad33.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 21/9/2022, às 9:12:0
RECURSO CÍVEL Nº 5015114-98.2021.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) RECORRIDO: AILTON DONIZETE ALVES PEREIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. SUPOSTA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGA. REGULARIDADE NA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VISTO A LEGALIDADE NA CRIAÇÃO DA CONTA DIGITAL, BEM COMO CUMPRIDO TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DE DOCUMENTOS PARA A ABERTURA DE CONTA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADUZ MÁ-FÉ NA CONDUTA DA PARTE AUTORA EM UTILIZAR O DINHEIRO LIBERADO EM SUA CONTA E NÃO PROCEDER COM O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL, POIS DEMONSTRADA A LEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO. INDEVIDA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) RECORRIDO: AILTON DONIZETE ALVES PEREIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da lei 9.099/95 e o enunciado 92 do FONAJE dispensa-se o relatório.
VOTO
Por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê:
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023522395v8 e do código CRC 8efbad33.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 21/9/2022, às 9:12:0
RECURSO CÍVEL Nº 5015114-98.2021.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) RECORRIDO: AILTON DONIZETE ALVES PEREIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. SUPOSTA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGA. REGULARIDADE NA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VISTO A LEGALIDADE NA CRIAÇÃO DA CONTA DIGITAL, BEM COMO CUMPRIDO TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DE DOCUMENTOS PARA A ABERTURA DE CONTA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADUZ MÁ-FÉ NA CONDUTA DA PARTE AUTORA EM UTILIZAR O DINHEIRO LIBERADO EM SUA CONTA E NÃO PROCEDER COM O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL, POIS DEMONSTRADA A LEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO. INDEVIDA...
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