Acórdão Nº 5015256-52.2021.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
| Número do processo | 5015256-52.2021.8.24.0054 |
| Data | 15 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5015256-52.2021.8.24.0054/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: VANDERLEI BENTO (AUTOR) RECORRIDO: CHAPEACAO E OFICINA KIEFER LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 32 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do ora deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310036026580v2 e do código CRC f113f441.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 21/3/2023, às 18:52:40
RECURSO CÍVEL Nº 5015256-52.2021.8.24.0054/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: VANDERLEI BENTO (AUTOR) RECORRIDO: CHAPEACAO E OFICINA KIEFER LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - SUSTENTADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO QUE NÃO MOSTRA CONEXÃO COM O PRIMEIRO PROBLEMA APRESENTADO NO VEÍCULO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª...
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