Acórdão Nº 5015436-79.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
| Número do processo | 5015436-79.2021.8.24.0018 |
| Data | 30 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5015436-79.2021.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: AMARILDO ADAO FERRAZ (RÉU) RECORRIDO: GREICY GADLER LANG (AUTOR) RECORRIDO: VALDINEI ROBELIS LANG (AUTOR)
EMENTA
DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ROTATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA REJEITADA. INICIAL QUE SE REFERE EXPRESSAMENTE AO CUSTO REFERENTE À FRANQUIA, AUTORIZANDO A ANÁLISE, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SIGNIFICATIVO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANDO O ACIONAMENTO DA SEGURADORA, DADOS DA OFICINA E VALOR DA FRANQUIA CONVERGENTE. NOTA FISCAL QUE FAZ MENÇÃO À FRANQUIA, NÚMERO DO SINISTRO E PLACA. DECISÃO QUE ACOLHE PARTE DOS VALORES NÃO CONFIGURA EXTRA PETITA.
NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SINISTRO. TESE RECHAÇADA. COMPROVANTE COM O VALOR DA FRANQUIA EM DOCUMENTO EMITIDO PELA SEGURADORA (EVENTO 1, COMP10, FL. 2). DANO MATERIAL COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO APTA À INFERÊNCIA DE MÉRITO.
TESE DE CULPA DO AUTOR OU CULPA CONCORRENTE AFASTADA. FOTOGRAFIAS, VÍDEO E RELATO POLICIAL QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA ESTAVA FINALIZANDO A TRAVESSIA DA ROTATÓRIA. PREFERÊNCIA DA AUTORA. ART. 29, III, B, DO CTB. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA AO ADENTRAR NA ROTATÓRIA SEM RESPEITAR A PREFERENCIAL.
IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA FRANQUIA ACOSTADO AOS AUTOS (EVENTO 1, COMP10, FL. 2). PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. CULPA DO RÉU COMPROVADA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: AMARILDO ADAO FERRAZ (RÉU) RECORRIDO: GREICY GADLER LANG (AUTOR) RECORRIDO: VALDINEI ROBELIS LANG (AUTOR)
EMENTA
DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ROTATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA REJEITADA. INICIAL QUE SE REFERE EXPRESSAMENTE AO CUSTO REFERENTE À FRANQUIA, AUTORIZANDO A ANÁLISE, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SIGNIFICATIVO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANDO O ACIONAMENTO DA SEGURADORA, DADOS DA OFICINA E VALOR DA FRANQUIA CONVERGENTE. NOTA FISCAL QUE FAZ MENÇÃO À FRANQUIA, NÚMERO DO SINISTRO E PLACA. DECISÃO QUE ACOLHE PARTE DOS VALORES NÃO CONFIGURA EXTRA PETITA.
NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SINISTRO. TESE RECHAÇADA. COMPROVANTE COM O VALOR DA FRANQUIA EM DOCUMENTO EMITIDO PELA SEGURADORA (EVENTO 1, COMP10, FL. 2). DANO MATERIAL COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO APTA À INFERÊNCIA DE MÉRITO.
TESE DE CULPA DO AUTOR OU CULPA CONCORRENTE AFASTADA. FOTOGRAFIAS, VÍDEO E RELATO POLICIAL QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA ESTAVA FINALIZANDO A TRAVESSIA DA ROTATÓRIA. PREFERÊNCIA DA AUTORA. ART. 29, III, B, DO CTB. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA AO ADENTRAR NA ROTATÓRIA SEM RESPEITAR A PREFERENCIAL.
IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA FRANQUIA ACOSTADO AOS AUTOS (EVENTO 1, COMP10, FL. 2). PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. CULPA DO RÉU COMPROVADA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor...
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