Acórdão Nº 5015451-68.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
| Número do processo | 5015451-68.2022.8.24.0000 |
| Data | 05 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Habeas Corpus Criminal Nº 5015451-68.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO MARTINS (Paciente do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: BRUNO GUSTAVO DALLABONA (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Bruno Gustavo Dallabona, em favor de Luiz Fernando Martins, contra ato proferido pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Rio do Sul, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ilegal com o indeferimento do pleito de saída temporária, formulado nos autos de execução penal n. 5003092-73.2020.8.24.0027, em que cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas.
Pelo exposto, requer a concessão da ordem liminarmente e, ao final, a sua confirmação, para que sejam autorizadas as saídas temporárias almejadas.
A medida liminar foi indeferida (ev. 12).
Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ev. 15), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, opinou pelo não conhecimento da impetração (ev. 18).
Este é o relatório.
VOTO
A impetração não merece ser conhecida.
Convém anotar que em se tratando de habeas corpus, imperioso restar caracterizado constrangimento ilegal à liberdade do paciente, o que, no presente feito, não se identifica, ante a inexistência de irregularidades ou ilicitudes na sua segregação, diga-se, decorrente de sentença condenatória.
In casu, o paciente encontra-se cumprindo pena em regime domiciliar e pugnou pela concessão do benefício da saída temporária nas datas de 28/02/2022 a 06/03/2022; 22/04/2022 a 28/04/2022; e 16/06/2022 a 22/06/2022, sem, contudo, justificar o pedido (seq. 167.1, autos n. 5003092-73.2020.8.24.0027 do SEEU).
Em seguida, colhe-se da decisão que indeferiu o pleito de saída temporária (seq. 173.1, dos referidos autos):
Trata-se de pedido de saídas temporárias, formulado pelo apenado LUIZ FERNANDO MARTINS que se encontra cumprindo pena em regime domiciliar com monitoramento eletrônico.
O representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito.
Dispõe o artigo 122 da Lei de Execuções Penais:
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - frequência a curso supletivo...
RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO MARTINS (Paciente do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: BRUNO GUSTAVO DALLABONA (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Bruno Gustavo Dallabona, em favor de Luiz Fernando Martins, contra ato proferido pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Rio do Sul, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ilegal com o indeferimento do pleito de saída temporária, formulado nos autos de execução penal n. 5003092-73.2020.8.24.0027, em que cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas.
Pelo exposto, requer a concessão da ordem liminarmente e, ao final, a sua confirmação, para que sejam autorizadas as saídas temporárias almejadas.
A medida liminar foi indeferida (ev. 12).
Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ev. 15), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, opinou pelo não conhecimento da impetração (ev. 18).
Este é o relatório.
VOTO
A impetração não merece ser conhecida.
Convém anotar que em se tratando de habeas corpus, imperioso restar caracterizado constrangimento ilegal à liberdade do paciente, o que, no presente feito, não se identifica, ante a inexistência de irregularidades ou ilicitudes na sua segregação, diga-se, decorrente de sentença condenatória.
In casu, o paciente encontra-se cumprindo pena em regime domiciliar e pugnou pela concessão do benefício da saída temporária nas datas de 28/02/2022 a 06/03/2022; 22/04/2022 a 28/04/2022; e 16/06/2022 a 22/06/2022, sem, contudo, justificar o pedido (seq. 167.1, autos n. 5003092-73.2020.8.24.0027 do SEEU).
Em seguida, colhe-se da decisão que indeferiu o pleito de saída temporária (seq. 173.1, dos referidos autos):
Trata-se de pedido de saídas temporárias, formulado pelo apenado LUIZ FERNANDO MARTINS que se encontra cumprindo pena em regime domiciliar com monitoramento eletrônico.
O representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito.
Dispõe o artigo 122 da Lei de Execuções Penais:
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - frequência a curso supletivo...
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