Acórdão Nº 5015558-81.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
| Número do processo | 5015558-81.2021.8.24.0054 |
| Data | 13 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5015558-81.2021.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012009-63.2021.8.24.0054/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: VALDIR PINTO (ACUSADO) APELADO: GENTIL PINTO (ACUSADO)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 82, § 5.º, da Lei n. 9.099/95). Sem custas ou honorários sucumbenciais. Honorários devidos ao advogado dativo majorados em R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), conforme o disposto na Resolução CM n.º 5/2019.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032757631v3 e do código CRC e465d0a8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 13/10/2022, às 10:36:8
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5015558-81.2021.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012009-63.2021.8.24.0054/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: VALDIR PINTO (ACUSADO) APELADO: GENTIL PINTO (ACUSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 29 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N.º 9.605/98). AUTOR QUE TINHA PÁSSAROS - TRINCA-FERRO (SALTATOR SIMILIS) - EM CATIVEIRO. SENTENÇA QUE CONCEDE PERDÃO JUDICIAL AO RÉU DA DEMANDA CRIMINAL. IRRESGINAÇÃO AVIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE E ACERTO DA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 29, § 2.º, DA NORMA PENAL EXTRAVAGANTE QUE REGE O CASO (§ 2º NO CASO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIE SILVESTRE NÃO CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PODE O JUIZ, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS, DEIXAR DE APLICAR A PENA). PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DA CIDADANIA. POR TODOS, IN LITTETIS: (...) A LEI 9.605/98 OBJETIVA CONCRETIZAR O DIREITO DOS CIDADÃOS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E PRESERVADO PARA AS FUTURAS GERAÇÕES, REFERIDO NO ART. 225, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, EM SEU § 1O., INCISO VII, DISPÕE SER DEVER DO PODER PÚBLICO...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: VALDIR PINTO (ACUSADO) APELADO: GENTIL PINTO (ACUSADO)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 82, § 5.º, da Lei n. 9.099/95). Sem custas ou honorários sucumbenciais. Honorários devidos ao advogado dativo majorados em R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), conforme o disposto na Resolução CM n.º 5/2019.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032757631v3 e do código CRC e465d0a8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 13/10/2022, às 10:36:8
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5015558-81.2021.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012009-63.2021.8.24.0054/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: VALDIR PINTO (ACUSADO) APELADO: GENTIL PINTO (ACUSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 29 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N.º 9.605/98). AUTOR QUE TINHA PÁSSAROS - TRINCA-FERRO (SALTATOR SIMILIS) - EM CATIVEIRO. SENTENÇA QUE CONCEDE PERDÃO JUDICIAL AO RÉU DA DEMANDA CRIMINAL. IRRESGINAÇÃO AVIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE E ACERTO DA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 29, § 2.º, DA NORMA PENAL EXTRAVAGANTE QUE REGE O CASO (§ 2º NO CASO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIE SILVESTRE NÃO CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PODE O JUIZ, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS, DEIXAR DE APLICAR A PENA). PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DA CIDADANIA. POR TODOS, IN LITTETIS: (...) A LEI 9.605/98 OBJETIVA CONCRETIZAR O DIREITO DOS CIDADÃOS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E PRESERVADO PARA AS FUTURAS GERAÇÕES, REFERIDO NO ART. 225, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, EM SEU § 1O., INCISO VII, DISPÕE SER DEVER DO PODER PÚBLICO...
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