Acórdão Nº 5015565-55.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
| Número do processo | 5015565-55.2020.8.24.0039 |
| Data | 19 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5015565-55.2020.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) RECORRENTE: MARIA TEREZA BORGES DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recursos Inominados interpostos por MUNICÍPIO DE LAGES/SC e MARIA TEREZA BORGES DE OLIVEIRA em ação na qual esta pleiteia o pagamento de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio conquistadas, mas não usufruídas quando na ativa, com base na última remuneração.
Quanto ao recurso da autora, preliminarmente, não há falar em deserção da autora, porquanto foi requerido o benefício da gratuidade no recurso. Embora não deferido, da decisão a parte foi intimada para recolher o preparo, fazendo-o tempestivamente.
Inexistiu, outrossim, inovação recursal no que tange à tese apresentada, qual seja, a diferenciação entre celetista e temporário.
Isso porque a Lei Complementar Municipal n. 37/1996 (que veda a contagem do tempo de serviço do servidor temporário), utilizada como fundamento da decisão de primeiro grau, não foi arguida pelo requerido em sua peça defensiva. Tendo o magistrado aplicado a norma de ofício sem qualquer manifestação prévia das partes.
Assim, eventual discussão acerca da diferenciação entre o regime temporário e o celetista e, consequentemente, o afastamento da restrição imposta pela referida norma só poderia ser impugnado pelo autor em fase recursal.
Negar esta possibilidade seria verdadeiramente cercear o direito de defesa da recorrente.
Assim, rejeitam-se as preliminares arguidas nas contrarrazões DO Município.
No mérito, as insurgências serão analisadas em conjunto.
Inicialmente, afasta-se a alegação de inconstitucionalidade do artigo 160 da Lei Complementar Municipal n. 293/2007, por afronta aos artigos 39, caput, (em sua redação original), da Constitucional Federal, e 24 do ADCT.
Isso porque os referidos dispositivos proíbem a coexistência dos regimes estatutário e celetista no âmbito do mesmo ente federativo, mas não veda que, dentro do mesmo regime jurídico (celetista ou estatutário), existam regras distintas para servidores em categorias distintas ou, como no caso, preservando-se as regras vigentes à época do ingresso do servidor no serviço público. Trata-se de evidente regra de transição, entre o antigo e novo estatuto, perfeitamente admissível no sistema jurídico. Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. LEIS COMPLEMENTARES 1.074/2008 E 1.202/2013 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 39, CAPUT, DA CF. UNICIDADE DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.
1. Compete a cada Ente federativo estipular, por meio de lei em sentido estrito, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição Federal não excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias.
2. Para que haja produção completa dos efeitos do art. 39 da CF, é indispensável que o Ente federativo edite norma específica instituindo o regime jurídico de seus servidores da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas.
[...]1
Tal conclusão está em consonância com os precedentes das Turmas Recursais. 2
Destaco, outrossim, que o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar n. 37/1996,3 que proíbe o cômputo do tempo de serviço temporário para fins de concessão de licença-prêmio, não incide no presente feito, pelo que fica afastada a incidência do precedente RI nº...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) RECORRENTE: MARIA TEREZA BORGES DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recursos Inominados interpostos por MUNICÍPIO DE LAGES/SC e MARIA TEREZA BORGES DE OLIVEIRA em ação na qual esta pleiteia o pagamento de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio conquistadas, mas não usufruídas quando na ativa, com base na última remuneração.
Quanto ao recurso da autora, preliminarmente, não há falar em deserção da autora, porquanto foi requerido o benefício da gratuidade no recurso. Embora não deferido, da decisão a parte foi intimada para recolher o preparo, fazendo-o tempestivamente.
Inexistiu, outrossim, inovação recursal no que tange à tese apresentada, qual seja, a diferenciação entre celetista e temporário.
Isso porque a Lei Complementar Municipal n. 37/1996 (que veda a contagem do tempo de serviço do servidor temporário), utilizada como fundamento da decisão de primeiro grau, não foi arguida pelo requerido em sua peça defensiva. Tendo o magistrado aplicado a norma de ofício sem qualquer manifestação prévia das partes.
Assim, eventual discussão acerca da diferenciação entre o regime temporário e o celetista e, consequentemente, o afastamento da restrição imposta pela referida norma só poderia ser impugnado pelo autor em fase recursal.
Negar esta possibilidade seria verdadeiramente cercear o direito de defesa da recorrente.
Assim, rejeitam-se as preliminares arguidas nas contrarrazões DO Município.
No mérito, as insurgências serão analisadas em conjunto.
Inicialmente, afasta-se a alegação de inconstitucionalidade do artigo 160 da Lei Complementar Municipal n. 293/2007, por afronta aos artigos 39, caput, (em sua redação original), da Constitucional Federal, e 24 do ADCT.
Isso porque os referidos dispositivos proíbem a coexistência dos regimes estatutário e celetista no âmbito do mesmo ente federativo, mas não veda que, dentro do mesmo regime jurídico (celetista ou estatutário), existam regras distintas para servidores em categorias distintas ou, como no caso, preservando-se as regras vigentes à época do ingresso do servidor no serviço público. Trata-se de evidente regra de transição, entre o antigo e novo estatuto, perfeitamente admissível no sistema jurídico. Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. LEIS COMPLEMENTARES 1.074/2008 E 1.202/2013 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 39, CAPUT, DA CF. UNICIDADE DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.
1. Compete a cada Ente federativo estipular, por meio de lei em sentido estrito, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição Federal não excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias.
2. Para que haja produção completa dos efeitos do art. 39 da CF, é indispensável que o Ente federativo edite norma específica instituindo o regime jurídico de seus servidores da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas.
[...]1
Tal conclusão está em consonância com os precedentes das Turmas Recursais. 2
Destaco, outrossim, que o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar n. 37/1996,3 que proíbe o cômputo do tempo de serviço temporário para fins de concessão de licença-prêmio, não incide no presente feito, pelo que fica afastada a incidência do precedente RI nº...
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