Acórdão Nº 5015747-37.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
| Número do processo | 5015747-37.2020.8.24.0008 |
| Data | 14 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5015747-37.2020.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC (RÉU) RECORRIDO: BRUNA DO NASCIMENTO INDALENCIO (AUTOR) RECORRIDO: ANDRE FERNANDES INDALENCIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC em ação na qual se discute a inexistência de débitos.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018597399v5 e do código CRC 911cc2b6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 14/9/2021, às 17:24:50
RECURSO CÍVEL Nº 5015747-37.2020.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC (RÉU) RECORRIDO: BRUNA DO NASCIMENTO INDALENCIO (AUTOR) RECORRIDO: ANDRE FERNANDES INDALENCIO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE EM PERÍODO QUE OS SERVIÇOS NÃO ESTAVAM SENDO PRESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE MENSALIDADE REFERENTE A PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA PARTICIPAVA DO PROGRAMA DE INTERCÂMBIO. CONTRATO QUE PREVIA A ISENÇÃO DE MENSALIDADE DURANTE TAL PERÍODO. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO CONVÊNIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC (RÉU) RECORRIDO: BRUNA DO NASCIMENTO INDALENCIO (AUTOR) RECORRIDO: ANDRE FERNANDES INDALENCIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC em ação na qual se discute a inexistência de débitos.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018597399v5 e do código CRC 911cc2b6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 14/9/2021, às 17:24:50
RECURSO CÍVEL Nº 5015747-37.2020.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC (RÉU) RECORRIDO: BRUNA DO NASCIMENTO INDALENCIO (AUTOR) RECORRIDO: ANDRE FERNANDES INDALENCIO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE EM PERÍODO QUE OS SERVIÇOS NÃO ESTAVAM SENDO PRESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE MENSALIDADE REFERENTE A PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA PARTICIPAVA DO PROGRAMA DE INTERCÂMBIO. CONTRATO QUE PREVIA A ISENÇÃO DE MENSALIDADE DURANTE TAL PERÍODO. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO CONVÊNIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do...
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