Acórdão Nº 5015755-38.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
| Número do processo | 5015755-38.2020.8.24.0000 |
| Data | 03 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5015755-38.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA
AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Desafia o instrumental decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada na comarca de Orleans, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Telefônica Brasil S.A., deferiu a tutela de urgência (Evento 1 dos autos de origem), nos termos adjacentes:
Assim, preenchidos os pressupostos legais, é de se deferir a tutela de urgência, a qual, por ora, será somente para a cessação das atividades, haja vista que a medida de retirada da torre do local é medida satisfativa e que será analisada ao final com o julgamento de mérito.
Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para o fim de determinar à empresa Telefônica Brasil S.A que cesse, em 15 (quinze) dias, as atividades desenvolvidas na estação radiobase (ERB), localizada na Rua Jacob André Pickler, quadra 1, lote 337, nesta cidade de Orleans, até posterior determinação, sob pena de aplicação de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Cite-se a ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, à réplica.
Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos.
Irresignada, Telefônica Brasil S.A. recorreu.
Argumentou que: a) na ADI n. 3.110/SP, o STF declarou a inconstitucionalidade de Lei Estadual que disciplinava questões pertinentes à instalação de antenas de telefonia móvel, tratando-se de precedente de observância obrigatória; b) a legislação federal não proíbe a construção e instalação de antenas na localidade, uma vez que a antena encontra-se fora da área crítica definida pela Lei n. 11.934/09; c) prescindível o licenciamento ambiental para a instalação e funcionamento das ERB, tendo em vista que não há atividade potencialmente poluidora; d) a ordem de desligamento da antena prejudicará intrinsecamente os consumidores, que ficarão sem sinal de celular, pois se trata da única antena instalada no Município de Orleans (Evento 1).
Deferida a tutela recursal, sobrevieram contrarrazões.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Evento 15).
É o relatório.
VOTO
O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.
No âmbito instrumental, o julgamento do recurso não importa na resolução definitiva da controvérsia de origem, sob pena de supressão de instância.
Entre seus valorosos ensinamentos, o multifacetado Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda registrou heurístico exemplo às bases analíticas das pretensões recursais:
A pretensão recursal está para a pretensão à tutela jurídica como o processo para o direito pré-processual. Aquela surge, porque se exerceu essa. Se não havia essa, aquela existe para que se declare não existir essa. Por onde se vê que a criação da relação jurídica, que começa entre o autor e o Estado, e pode ir até o réu (angularização), permite que se traga à balha, em recurso, a própria inexistência da pretensão à tutela jurídica; mais ainda: a própria existência ou a validade da relação jurídica processual.
[...]
Nem sempre as resoluções judiciais - sentenças, decisões ou despachos - são isentas de faltas ou defeitos quanto ao fundo, ou sem infração das regras jurídicas processuais, concernentes à forma, ao procedimento. Desinteressar-se-ia o Estado da realização do seu direto material e formal, se não desse ensejo à correção de tais resoluções defeituosas, ou confiaria demasiado na probabilidade de acerto do juiz singular, ou do tribunal de inferir instância. Afastando esse perigo e aquele descaso, o Estado admite, de regra, o recurso, que implica reexame do caso em todos os seus elementos, ou só em alguns deles. (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil: Tomo VII 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 1-2).
No que é pertinente à normatividade, a lei adjetiva civil assim preconiza pelo artigo 1.015:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Demais disso, o magistério doutrinário contribui ao exame das hipóteses de cabimento do recurso:
No sistema recursal criado pelo Código de Processo Civil de 2015 é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol previsto no art. 1.015 do CPC, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal.
[...]
As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido...
RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA
AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Desafia o instrumental decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada na comarca de Orleans, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Telefônica Brasil S.A., deferiu a tutela de urgência (Evento 1 dos autos de origem), nos termos adjacentes:
Assim, preenchidos os pressupostos legais, é de se deferir a tutela de urgência, a qual, por ora, será somente para a cessação das atividades, haja vista que a medida de retirada da torre do local é medida satisfativa e que será analisada ao final com o julgamento de mérito.
Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para o fim de determinar à empresa Telefônica Brasil S.A que cesse, em 15 (quinze) dias, as atividades desenvolvidas na estação radiobase (ERB), localizada na Rua Jacob André Pickler, quadra 1, lote 337, nesta cidade de Orleans, até posterior determinação, sob pena de aplicação de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Cite-se a ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, à réplica.
Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos.
Irresignada, Telefônica Brasil S.A. recorreu.
Argumentou que: a) na ADI n. 3.110/SP, o STF declarou a inconstitucionalidade de Lei Estadual que disciplinava questões pertinentes à instalação de antenas de telefonia móvel, tratando-se de precedente de observância obrigatória; b) a legislação federal não proíbe a construção e instalação de antenas na localidade, uma vez que a antena encontra-se fora da área crítica definida pela Lei n. 11.934/09; c) prescindível o licenciamento ambiental para a instalação e funcionamento das ERB, tendo em vista que não há atividade potencialmente poluidora; d) a ordem de desligamento da antena prejudicará intrinsecamente os consumidores, que ficarão sem sinal de celular, pois se trata da única antena instalada no Município de Orleans (Evento 1).
Deferida a tutela recursal, sobrevieram contrarrazões.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Evento 15).
É o relatório.
VOTO
O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.
No âmbito instrumental, o julgamento do recurso não importa na resolução definitiva da controvérsia de origem, sob pena de supressão de instância.
Entre seus valorosos ensinamentos, o multifacetado Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda registrou heurístico exemplo às bases analíticas das pretensões recursais:
A pretensão recursal está para a pretensão à tutela jurídica como o processo para o direito pré-processual. Aquela surge, porque se exerceu essa. Se não havia essa, aquela existe para que se declare não existir essa. Por onde se vê que a criação da relação jurídica, que começa entre o autor e o Estado, e pode ir até o réu (angularização), permite que se traga à balha, em recurso, a própria inexistência da pretensão à tutela jurídica; mais ainda: a própria existência ou a validade da relação jurídica processual.
[...]
Nem sempre as resoluções judiciais - sentenças, decisões ou despachos - são isentas de faltas ou defeitos quanto ao fundo, ou sem infração das regras jurídicas processuais, concernentes à forma, ao procedimento. Desinteressar-se-ia o Estado da realização do seu direto material e formal, se não desse ensejo à correção de tais resoluções defeituosas, ou confiaria demasiado na probabilidade de acerto do juiz singular, ou do tribunal de inferir instância. Afastando esse perigo e aquele descaso, o Estado admite, de regra, o recurso, que implica reexame do caso em todos os seus elementos, ou só em alguns deles. (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil: Tomo VII 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 1-2).
No que é pertinente à normatividade, a lei adjetiva civil assim preconiza pelo artigo 1.015:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Demais disso, o magistério doutrinário contribui ao exame das hipóteses de cabimento do recurso:
No sistema recursal criado pelo Código de Processo Civil de 2015 é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol previsto no art. 1.015 do CPC, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal.
[...]
As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido...
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