Acórdão Nº 5015940-18.2021.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
| Número do processo | 5015940-18.2021.8.24.0008 |
| Data | 10 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5015940-18.2021.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRIDO: CONFEITARIA SAXONIA LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033802463v3 e do código CRC c73854e0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 11/11/2022, às 7:49:10
RECURSO CÍVEL Nº 5015940-18.2021.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRIDO: CONFEITARIA SAXONIA LTDA (AUTOR)
EMENTA
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA FABRICANTE DO ELETRODOMÉSTICO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VALORES CORRESPONDENTES AO VALOR DO PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIO, GUINDASTE, COMPONENTES DE TUBULAÇÃO E INSTALAÇÃO. NOTAS FISCAIS COLIGIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECHAÇADA. COMPRA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. MÁQUINA COM DEFEITO E AUSÊNCIA DE REFRIGERAÇÃO EM PLENO VERÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUJA ATIVIDADE (CONFEITARIA E RESTAURANTE) DEMANDA REFRIGERAÇÃO LOCAL. PRODUTOS PERECIDOS DIANTE DA FALTA DE AMBIENTE CLIMATIZADO, CUJA CAUSA FOI, JUSTAMENTE, O DEFEITO NO AR CONDICIONADO. SITUAÇÃO QUE DUROU CERCA DE UM ANO, SEM RESOLUÇÃO PELA FORNECEDORA. DESCASO COM O CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (PROCESSO: 0301051-21.2018.8.24.0091, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 18/11/2020). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICAM A QUANTIFICAÇÃO FIXADA. ALIMENTOS...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRIDO: CONFEITARIA SAXONIA LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033802463v3 e do código CRC c73854e0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 11/11/2022, às 7:49:10
RECURSO CÍVEL Nº 5015940-18.2021.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRIDO: CONFEITARIA SAXONIA LTDA (AUTOR)
EMENTA
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA FABRICANTE DO ELETRODOMÉSTICO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VALORES CORRESPONDENTES AO VALOR DO PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIO, GUINDASTE, COMPONENTES DE TUBULAÇÃO E INSTALAÇÃO. NOTAS FISCAIS COLIGIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECHAÇADA. COMPRA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. MÁQUINA COM DEFEITO E AUSÊNCIA DE REFRIGERAÇÃO EM PLENO VERÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUJA ATIVIDADE (CONFEITARIA E RESTAURANTE) DEMANDA REFRIGERAÇÃO LOCAL. PRODUTOS PERECIDOS DIANTE DA FALTA DE AMBIENTE CLIMATIZADO, CUJA CAUSA FOI, JUSTAMENTE, O DEFEITO NO AR CONDICIONADO. SITUAÇÃO QUE DUROU CERCA DE UM ANO, SEM RESOLUÇÃO PELA FORNECEDORA. DESCASO COM O CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (PROCESSO: 0301051-21.2018.8.24.0091, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 18/11/2020). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICAM A QUANTIFICAÇÃO FIXADA. ALIMENTOS...
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