Acórdão Nº 5016446-81.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
| Número do processo | 5016446-81.2022.8.24.0000 |
| Data | 21 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5016446-81.2022.8.24.0000/SC
RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: CONTABILIS PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAIS LTDA AGRAVADO: ELANI CARMEN TUMELERO
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos dos Embargos à Execução n. 5010377-69.2021.8.24.0064, propostos por CONTABILIS PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAIS LTDA. e ELANI CARMEN TUMELERO, determinou a inversão do ônus probatório em favor das agravadas, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (evento 14 dos autos de origem).
O agravante sustenta, em síntese, que: a) "a relação contratual pactuada entre as partes não pode ser considerada como relação de consumo, no qual fora pactuado de forma livre os valores, as cláusulas e datas, as quais se adequavam à época a realidade financeira dos Agravados" (p. 5); b) "a inversão do ônus da prova é medida excepcional e só aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (p. 7); c) "a parte contrária possui a capacidade/possibilidade de produzir provas que demonstrem o direito alegado, não havendo necessidade da inversão do ônus probatório - até porque a parte não pode ser considerada hipossuficiente por também ter capacidade econômica e postulatória para embater o Autor" (p. 9); d) "sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as provas documentais necessárias ao deslinde do feito já estão careadas nos autos, bem como considerando que a controvérsia versa única e exclusivamente sobre questões de direito, é imperativo o indeferimento do pedido de juntada de documentos, por respeito aos princípios norteadores do Processo Civil, cabe ao Embargante, ora Agravado o ônus de comprovar as causas que consideram passiveis de se modificar, impedir ou extinguir o direito ao crédito do requerente" (p. 9).
O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 8).
Não houve apresentação de contrarrazões.
VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
O cerne da controvérsia cinge-se em analisar o (des)acerto da decisão objurgada, que determinou a inversão do ônus probatório nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Adianta-se, a decisão comporta reforma.
No caso, o título executivo - Cédula de Crédito Bancário n. 495.500.782, no valor de R$153.861,73 - foi firmado por pessoa jurídica com o propósito de renegociação de débitos anteriores, cujos recursos foram utilizados para fomentar seu capital de giro (BB Giro Empresa n. 263807101) (doc 6, autos n. 0305784-82.2016.8.24.0064).
Impende anotar que, nada obstante entendimento desta Câmara no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se de forma indistinta aos...
RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: CONTABILIS PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAIS LTDA AGRAVADO: ELANI CARMEN TUMELERO
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos dos Embargos à Execução n. 5010377-69.2021.8.24.0064, propostos por CONTABILIS PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAIS LTDA. e ELANI CARMEN TUMELERO, determinou a inversão do ônus probatório em favor das agravadas, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (evento 14 dos autos de origem).
O agravante sustenta, em síntese, que: a) "a relação contratual pactuada entre as partes não pode ser considerada como relação de consumo, no qual fora pactuado de forma livre os valores, as cláusulas e datas, as quais se adequavam à época a realidade financeira dos Agravados" (p. 5); b) "a inversão do ônus da prova é medida excepcional e só aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (p. 7); c) "a parte contrária possui a capacidade/possibilidade de produzir provas que demonstrem o direito alegado, não havendo necessidade da inversão do ônus probatório - até porque a parte não pode ser considerada hipossuficiente por também ter capacidade econômica e postulatória para embater o Autor" (p. 9); d) "sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as provas documentais necessárias ao deslinde do feito já estão careadas nos autos, bem como considerando que a controvérsia versa única e exclusivamente sobre questões de direito, é imperativo o indeferimento do pedido de juntada de documentos, por respeito aos princípios norteadores do Processo Civil, cabe ao Embargante, ora Agravado o ônus de comprovar as causas que consideram passiveis de se modificar, impedir ou extinguir o direito ao crédito do requerente" (p. 9).
O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 8).
Não houve apresentação de contrarrazões.
VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
O cerne da controvérsia cinge-se em analisar o (des)acerto da decisão objurgada, que determinou a inversão do ônus probatório nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Adianta-se, a decisão comporta reforma.
No caso, o título executivo - Cédula de Crédito Bancário n. 495.500.782, no valor de R$153.861,73 - foi firmado por pessoa jurídica com o propósito de renegociação de débitos anteriores, cujos recursos foram utilizados para fomentar seu capital de giro (BB Giro Empresa n. 263807101) (doc 6, autos n. 0305784-82.2016.8.24.0064).
Impende anotar que, nada obstante entendimento desta Câmara no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se de forma indistinta aos...
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