Acórdão Nº 5016706-17.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
| Número do processo | 5016706-17.2020.8.24.0005 |
| Data | 16 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5016706-17.2020.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GILBERTO LUIZ FRIGERI (AUTOR) RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO GARDEN RESIDENCE (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023079207v2 e do código CRC 64f62930.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 21/2/2022, às 10:1:51
RECURSO CÍVEL Nº 5016706-17.2020.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GILBERTO LUIZ FRIGERI (AUTOR) RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO GARDEN RESIDENCE (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO DOTADO DE UM HIDRÔMETRO PRINCIPAL E OUTROS INDIVIDUAIS PARA CADA UNIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL INCOMPATÍVEL COM CONSUMO ZERO. RATEIO PELOS CONDÔMINOS. DÉBITOS EXISTENTES. VALORES COBRADOS. DISPARIDADE COM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INCOMPATÍVEL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DESCABIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GILBERTO LUIZ FRIGERI (AUTOR) RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO GARDEN RESIDENCE (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023079207v2 e do código CRC 64f62930.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 21/2/2022, às 10:1:51
RECURSO CÍVEL Nº 5016706-17.2020.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GILBERTO LUIZ FRIGERI (AUTOR) RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO GARDEN RESIDENCE (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO DOTADO DE UM HIDRÔMETRO PRINCIPAL E OUTROS INDIVIDUAIS PARA CADA UNIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL INCOMPATÍVEL COM CONSUMO ZERO. RATEIO PELOS CONDÔMINOS. DÉBITOS EXISTENTES. VALORES COBRADOS. DISPARIDADE COM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INCOMPATÍVEL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DESCABIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e...
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