Acórdão Nº 5016825-36.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
| Número do processo | 5016825-36.2020.8.24.0018 |
| Data | 20 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016825-36.2020.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: DHIONATAN MIKAEL MARCHIORO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por DHIONATAN MIKAEL MARCHIORO em face da sentença que lhe condenou pelo crime de desobediência.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §5º, da Lei n. 9.099/95. Arbitra-se ao defensor nomeado, pela atuação em segundo grau, honorários no valor de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033028149v3 e do código CRC 75fa8bef.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 20/9/2022, às 17:55:42
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016825-36.2020.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: DHIONATAN MIKAEL MARCHIORO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §5º, da Lei n. 9.099/95. Arbitra-se ao defensor nomeado, pela atuação em segundo grau, honorários no valor de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: DHIONATAN MIKAEL MARCHIORO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por DHIONATAN MIKAEL MARCHIORO em face da sentença que lhe condenou pelo crime de desobediência.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §5º, da Lei n. 9.099/95. Arbitra-se ao defensor nomeado, pela atuação em segundo grau, honorários no valor de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033028149v3 e do código CRC 75fa8bef.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 20/9/2022, às 17:55:42
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016825-36.2020.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
APELANTE: DHIONATAN MIKAEL MARCHIORO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, §5º, da Lei n. 9.099/95. Arbitra-se ao defensor nomeado, pela atuação em segundo grau, honorários no valor de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente...
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