Acórdão Nº 5016966-12.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
| Número do processo | 5016966-12.2020.8.24.0000 |
| Data | 22 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5016966-12.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: DANIELA ROSSO MIRANDA SANTOS ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: FERMINA STEFANES OSELAME ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ELIZETE BORGES MACHADO DA SILVA ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ELIZANDRA CARLESSI ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ALESSANDRA SILVA MENEGATTO ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ELIZABETH DRZEVIECKI PETERS ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ELIO VEDOVATTO ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ELIANE DAMIAN DE BONA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: EDNAMAR POLA ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: DIOGENES TERESINHA BEGNINI ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: CESARINA RODRIGUES PATRICIO BENEDET ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: CARLOS TREIS ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: AUREA ORO GROCHOT ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ARLINDO TENFEN ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ANELISE BRENTANO ALMEIDA ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ANA ALZIRA DOS PASSOS NEVES ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ALVIM SEBASTIÃO DA SILVA FILHO ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ADRIANA DINIZ WUERGES ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: JUCIMERI CRISTINA DA CONCEICAO BEPPLER ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ADELAIR SANTANA BARRETO ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva movida por Adelair Santana Barreto e outros.
O decisum objurgado afastou a adoção do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Em sua insurgência, o agravante argumenta que o Grupo de Câmaras de Direito Público aprovou diversos enunciados a respeito da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dentre eles o Enunciado XXIV, o qual permite o trâmite perante o juizado de cumprimento individual de sentença coletiva. Assevera ser possível a tramitação pelo rito da Lei n. 12.153/2009 do cumprimento de sentença coletiva, desde que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Defende a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de determinar o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesses termos, pugnou pela concessão do efeito suspensivo à decisão e, ao final, pelo provimento do recurso para reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial.
Deferido o efeito suspensivo.
Em sede de contrarrazões, os agravados pugnaram pela manutenção do decisum.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.
Este é o relatório
VOTO
Cinge-se a controvérsia em definir-se a competência para processamento e julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Declaratória e Condenatória n° 023.11.046030-0, transitada em julgado, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Pois bem.
Sem delongas, não assiste razão ao agravante.
Trata-se de cumprimento de sentença, havendo previsão no art. 516, inciso II do CPC de que o processamento deve ser feito perante o juízo que processou a causa, colhe-se:
Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
Como se vê, o feito executivo deve ser ajuizado perante o juízo em que foi realizada a fase cognitiva do processo, excepcionadas as hipóteses do parágrafo único do mesmo diploma, que não se aplicam ao caso.
Ademais, é cediço que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública adstringe-se à execução de seus próprios julgados, a teor do que prevê o art. 3°, §1° da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n° 12.153/09, in verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
(...)
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo,...
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