Acórdão Nº 5017157-67.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
| Número do processo | 5017157-67.2019.8.24.0008 |
| Data | 11 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017157-67.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
APELANTE: KATIA REGINA DE SOUZA PAULO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 82, §5º da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 82, §5º da Lei n. 9.099/95, já tendo o STF proclamado, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade do dispositivo (RE n. 635729/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30.06.2011).
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030577736v8 e do código CRC b1f104f5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 11/8/2022, às 15:40:15
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017157-67.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
APELANTE: KATIA REGINA DE SOUZA PAULO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI N. 6259/44, ART. 58, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA ACUSADA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR QUE ESTÁ TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE É MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICA NA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÕES PENAIS RELACIONADAS A JOGOS DE AZAR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO OU A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO QUE DEVE SER VEICULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95...
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
APELANTE: KATIA REGINA DE SOUZA PAULO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 82, §5º da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 82, §5º da Lei n. 9.099/95, já tendo o STF proclamado, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade do dispositivo (RE n. 635729/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30.06.2011).
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030577736v8 e do código CRC b1f104f5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 11/8/2022, às 15:40:15
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017157-67.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
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EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI N. 6259/44, ART. 58, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA ACUSADA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR QUE ESTÁ TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE É MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICA NA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÕES PENAIS RELACIONADAS A JOGOS DE AZAR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO OU A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO QUE DEVE SER VEICULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95...
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