Acórdão Nº 5017231-14.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
| Número do processo | 5017231-14.2020.8.24.0000 |
| Data | 17 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5017231-14.2020.8.24.0000/SC
RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: PEDRO PAULO LAMIM JUNIOR AGRAVADO: PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDA
RELATÓRIO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação cominatória c/c indenizatória ajuizada por PEDRO PAULO LAMIM JUNIOR, concedeu tutela antecipada de urgência para obrigá-lo a cancelar a hipoteca existente sobre o imóvel negociado entre o autor e a construtora Prime Brasil Construções Ltda., sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 (Evento 7 dos autos n. 5009306-62.2020.8.24.0033).
Em síntese, o agravante sustenta que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não possui relação contratual com o agravado e porquanto não deu causa aos danos narrados na peça vestibular; b) a hipoteca litigiosa é oriunda do negócio jurídico firmado entre si e a construtora Prime Brasil Construções Ltda.; c) a unidade imobiliária adquirida pelo recorrido foi entregue como garantia pelo financiamento da obra; d) o cancelamento do gravame importa em prejuízo para si, tendo em vista que o deixa sem garantia na hipótese de inadimplemento contratual da construtora; e e) não estão preenchidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência no caso concreto. À luz de tais considerações, pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, pela reforma do interlocutório objurgado para que a medida liminar seja indeferida (Evento 1 destes autos).
O agravado apresentou contrarrazões (Evento 18 destes autos).
Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento
VOTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu tutela antecipada de urgência para obrigar o agravante a cancelar a hipoteca existente sobre o imóvel negociado entre o agravado e a construtora Prime Brasil Construções Ltda.
O recurso comporta conhecimento, porquanto cabível (artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil), tempestivo (Eventos 13 e 18 dos autos de origem) e acompanhado do preparo (Evento 8 destes autos).
Passa-se, pois, ao exame do mérito recursal.
Volvendo vistas ao caderno processual, denota-se que, em sua petição inicial (Evento 1, Petição Inicial 1, dos autos de origem), o agravado sustenta que: a) firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a construtora Prime Brasil Construções Ltda.; b) apesar de ter adimplido suas obrigações contratuais, não recebeu o imóvel na data avençada; e c) o bem foi hipotecado em favor do agravante, sem que tivesse autorizado o gravame. À vista disso, postula o levantamento da constrição, pedido este que restou deferido liminarmente pelo juízo a quo (Evento 7 dos autos de origem), nos seguintes termos:
DEFIRO, em parte, o pedido de tutela antecipada de...
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