Acórdão Nº 5017435-53.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
| Número do processo | 5017435-53.2023.8.24.0000 |
| Data | 11 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Habeas Corpus Criminal Nº 5017435-53.2023.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004100-44.2023.8.24.0039/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
PACIENTE/IMPETRANTE: FABIO SANTOS DE OLIVEIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A): Daniel Deggau Bastos (DPE) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar proposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em favor de FABIO SANTOS DE OLIVEIRA contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages, que, nos autos do processo n. 5004100-44.2023.8.24.0039, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva.
Segundo expõe, o paciente sofre constrangimento ilegal em face de sua liberdade, haja vista (i) a imperiosidade da aplicação do princípio da insignificância; (ii) a carência do periculum libertatis; e (iii) a necessidade de substituição do cárcere por medidas mais brandas.
A liminar foi indeferida.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, em parecer de lavra do Ilustre Procurador Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, opina pelo "conhecimento do writ, denegando-se a ordem"
VOTO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar proposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em favor de FABIO SANTOS DE OLIVEIRA contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages, que, nos autos do processo n. 5004100-44.2023.8.24.0039, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva.
O mérito da insurgência, adianta-se, não comporta acolhida, devendo-se manter incólume a conclusão alcançada quando do exame do pedido liminar.
Consoante extrai-se da denúncia:
No dia 05 de março de 2023, por volta das 11h12m, no Supermercado Mezzalira, situado na Rua Sete de Setembro, bairro Brusque, neste Município e Comarca de Lages-SC, o denunciado FABIO SANTOS DE OLIVEIRA, com manifesto animus furandi, subtraiu para si um condicionador infantil, marca Turma da Mônica, 260ml; um shampoo infantil, marca Lucas Neto, 260ml; um iogurte zero, marca Firmeza, 170g; bem como duas peças de maminha, embaladas a vácuo, marca E'Golli, pesando, aproximadamente, 3kg. Ato contínuo, o denunciado FABIO SANTOS DE OLIVEIRA foi abordado já na parte de fora do mencionado estabelecimento [na calçada], na posse da res furtiva, sendo efetuada a sua detenção até a chegada da polícia militar. Merece ser frisado,...
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