Acórdão Nº 5017701-47.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
| Número do processo | 5017701-47.2020.8.24.0064 |
| Data | 14 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5017701-47.2020.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) RECORRIDO: CARLOS RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença (evento 44, SENT1) pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas processuais. Honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031841617v2 e do código CRC 69e8cc63.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 20/9/2022, às 15:45:48
RECURSO CÍVEL Nº 5017701-47.2020.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) RECORRIDO: CARLOS RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. AUTOR COM FILHO DEPENDENTE QUÍMICO E PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. AJUIZADA DEMANDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (PROCESSO N. 0308650-92.2018.8.24.0064). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NAQUELES AUTOS QUE DETERMINA QUE OS RÉUS ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ REALIZEM AVALIAÇÃO MÉDICA, INCLUSIVE ATESTANDO O TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO, E EFETUEM DE IMEDIATO A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, CASO NECESSÁRIA. MEDIDA NÃO ATENDIDA A CONTENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. GENITOR QUE ENTÃO, DIANTE DA URGÊNCIA DO CASO, PROCEDE A INTERNAÇÃO DE SEU DESCENDENTE EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR. PLEITO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.
PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A PARTE DOS VALORES PERSEGUIDOS. IRRELEVÂNCIA DE UM DOS RECIBOS CONSTAR NO NOME DA ESPOSA DO INTERNADO. AUTOR QUE CONSTA COMO SIGNATÁRIO DO CONTRATO FIRMADO COM A CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR (EVENTO 1, CONTR7). ESPOSA DO INTERNADO, ADEMAIS, QUE FIRMOU DECLARAÇÃO CEDENDO TODO E QUALQUER DIREITO REFERENTE A ESSE MONTANTE AO AUTOR (EVENTO 60, DECL3).
MÉRITO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) RECORRIDO: CARLOS RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença (evento 44, SENT1) pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas processuais. Honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031841617v2 e do código CRC 69e8cc63.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 20/9/2022, às 15:45:48
RECURSO CÍVEL Nº 5017701-47.2020.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) RECORRIDO: CARLOS RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. AUTOR COM FILHO DEPENDENTE QUÍMICO E PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. AJUIZADA DEMANDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (PROCESSO N. 0308650-92.2018.8.24.0064). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NAQUELES AUTOS QUE DETERMINA QUE OS RÉUS ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ REALIZEM AVALIAÇÃO MÉDICA, INCLUSIVE ATESTANDO O TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO, E EFETUEM DE IMEDIATO A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, CASO NECESSÁRIA. MEDIDA NÃO ATENDIDA A CONTENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. GENITOR QUE ENTÃO, DIANTE DA URGÊNCIA DO CASO, PROCEDE A INTERNAÇÃO DE SEU DESCENDENTE EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR. PLEITO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.
PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A PARTE DOS VALORES PERSEGUIDOS. IRRELEVÂNCIA DE UM DOS RECIBOS CONSTAR NO NOME DA ESPOSA DO INTERNADO. AUTOR QUE CONSTA COMO SIGNATÁRIO DO CONTRATO FIRMADO COM A CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR (EVENTO 1, CONTR7). ESPOSA DO INTERNADO, ADEMAIS, QUE FIRMOU DECLARAÇÃO CEDENDO TODO E QUALQUER DIREITO REFERENTE A ESSE MONTANTE AO AUTOR (EVENTO 60, DECL3).
MÉRITO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ...
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