Acórdão Nº 5017794-71.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
| Número do processo | 5017794-71.2021.8.24.0000 |
| Data | 01 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5017794-71.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK
AGRAVANTE: CEREAL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA AGRAVANTE: JOAO RAUL COLPO AGRAVADO: BUNGE ALIMENTOS S/A
RELATÓRIO
Cereal Comércio de Insumos Agropecuários Ltda e João Raul Colpo interpuseram o presente agravo de instrumento afirmando incorreta a decisão que, no evento 103 do caderno originário, converteu o feito executivo de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa.
A parte agravada, intimada, manifestou-se dizendo escorreita a decisão recorrida e postulando o desprovimento do recurso.
VOTO
Oportuno repetir que assumi em 21 de março de 2022 minhas funções neste Tribunal de Justiça, incluindo a relatoria do acervo em exame.
Muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração, consta da decisão do evento 111 dos autos de origem:
Quanto à alegada necessidade de intimação da parte executada para manifestação acerca do pleito de conversão, formulado na forma do permitido pelo art. 809, do CPC, razão não assiste à parte executada, pois como se sabe, "realiza-se a execução no interesse do exequente" (CPC, art. 797), de modo que a parte insatisfeita não demonstrou eventual prejuízo decorrente de tal conversão.
Neste sentido, infere-se da jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 809 DO CPC/15. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU O ALEGADO PREJUÍZO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) conversão da execução de entrega de coisa em execução por quantia certa deve ser precedida de requerimento do exequente, o que se deu na hipótese. Outrossim, a mera alegação de que tal medida é indevida sem comprovar o efetivo prejuízo que poderá lhe ocasionar não é motivo suficiente para o êxito recursal (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001101-34.2018.8.24.0000, de Maravilha, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2020). (grifei)
Registro que o alegado excesso no valor executado, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente, poderá ser objeto de deliberação oportuna por este Juízo, à luz de eventual recálculo de valor que a parte devedora/executada entenda como correto, ou mesmo em sede de embargos à execução, expressamente consignado na...
RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK
AGRAVANTE: CEREAL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA AGRAVANTE: JOAO RAUL COLPO AGRAVADO: BUNGE ALIMENTOS S/A
RELATÓRIO
Cereal Comércio de Insumos Agropecuários Ltda e João Raul Colpo interpuseram o presente agravo de instrumento afirmando incorreta a decisão que, no evento 103 do caderno originário, converteu o feito executivo de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa.
A parte agravada, intimada, manifestou-se dizendo escorreita a decisão recorrida e postulando o desprovimento do recurso.
VOTO
Oportuno repetir que assumi em 21 de março de 2022 minhas funções neste Tribunal de Justiça, incluindo a relatoria do acervo em exame.
Muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração, consta da decisão do evento 111 dos autos de origem:
Quanto à alegada necessidade de intimação da parte executada para manifestação acerca do pleito de conversão, formulado na forma do permitido pelo art. 809, do CPC, razão não assiste à parte executada, pois como se sabe, "realiza-se a execução no interesse do exequente" (CPC, art. 797), de modo que a parte insatisfeita não demonstrou eventual prejuízo decorrente de tal conversão.
Neste sentido, infere-se da jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 809 DO CPC/15. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU O ALEGADO PREJUÍZO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) conversão da execução de entrega de coisa em execução por quantia certa deve ser precedida de requerimento do exequente, o que se deu na hipótese. Outrossim, a mera alegação de que tal medida é indevida sem comprovar o efetivo prejuízo que poderá lhe ocasionar não é motivo suficiente para o êxito recursal (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001101-34.2018.8.24.0000, de Maravilha, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2020). (grifei)
Registro que o alegado excesso no valor executado, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente, poderá ser objeto de deliberação oportuna por este Juízo, à luz de eventual recálculo de valor que a parte devedora/executada entenda como correto, ou mesmo em sede de embargos à execução, expressamente consignado na...
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