Acórdão Nº 5017887-51.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
| Número do processo | 5017887-51.2020.8.24.0038 |
| Data | 01 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 5017887-51.2020.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
APELANTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
RELATÓRIO
Comarca de Joinville
Trata-se de apelação criminal interposta por Andressa de Oliveira contra a decisão que indeferiu o pleito de restituição do veículo GM/Classic Life, de placas ANR 5849, apreendido na ação penal n. 5016335-51.2020.8.24.0038, que apura a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
Nas razões de recurso foram elencados os argumentos no sentido de que o veículo foi adquirido de forma lícita, proveniente do trabalho da apelante, não possuindo qualquer relação com o tráfico de drogas; a apelante não sabia que o seu companheiro estava com drogas no interior do seu veículo; e o veículo não era utilizado reiteradamente na prática do crime de tráfico de drogas (evento 20 - autos originários).
Nas suas contrarrazões, o MPSC manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (evento 24 - autos originários).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, no sentido de declarar prejudicado o recurso, ante a perda do objeto (evento 10).
Este é o relatório que passo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor
Documento eletrônico assinado por ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1016096v3 e do código CRC eac2a0dc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAData e Hora: 14/6/2021, às 16:9:14
Apelação Criminal Nº 5017887-51.2020.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
APELANTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta por Andressa de Oliveira contra a decisão que indeferiu o pleito de restituição do veículo GM/Classic Life, de placas ANR 5849, apreendido na ação penal n. 5016335-51.2020.8.24.0038, que apura a prática do crime previsto no artigo 33 da...
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