Acórdão Nº 5018112-75.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
| Número do processo | 5018112-75.2021.8.24.0090 |
| Data | 10 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5018112-75.2021.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MACEDOS INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 23 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026126558v2 e do código CRC 49dc1535.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 16/8/2022, às 13:31:27
RECURSO CÍVEL Nº 5018112-75.2021.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MACEDOS INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - RECISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA AUTORA - PORTABILIDADE DE 31 (TRINTA E UMA) LINHAS PARA OUTRA OPERADORA - COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - PRAZO ESTIPULADO DE 24 MESES - PRESENTES INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA OPERADORA RÉ - JUNTADA DE DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO ACERCA DO MAL FUNCIONAMENTO DAS LINHAS E DA INTERNET DISPONIBILIZADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DA OPERADORA NO PONTO - RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MULTA QUE SE REVELA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MACEDOS INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 23 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026126558v2 e do código CRC 49dc1535.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 16/8/2022, às 13:31:27
RECURSO CÍVEL Nº 5018112-75.2021.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MACEDOS INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - RECISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA AUTORA - PORTABILIDADE DE 31 (TRINTA E UMA) LINHAS PARA OUTRA OPERADORA - COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - PRAZO ESTIPULADO DE 24 MESES - PRESENTES INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA OPERADORA RÉ - JUNTADA DE DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO ACERCA DO MAL FUNCIONAMENTO DAS LINHAS E DA INTERNET DISPONIBILIZADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DA OPERADORA NO PONTO - RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MULTA QUE SE REVELA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal...
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