Acórdão Nº 5018807-42.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
| Número do processo | 5018807-42.2020.8.24.0000 |
| Data | 22 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5018807-42.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-45.2019.8.24.0039/SC
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
AGRAVANTE: PG DOIS AGRICOLA COMERCIAL LTDA E OUTROS ADVOGADO: MARCIA ELIZABETE MACHADO (OAB RS037786) AGRAVADO: ORLA ORGANIZACAO IMOBILIARIA PINHEIRAIS DA LAGOA LTDA E OUTROS ADVOGADO: TADEU HENRIQUE DUTRA WEINERT (OAB RS029556)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA NO FEITO EXECUTIVO EM TRÂMITE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DESIGNADO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA.
ALEGADA IRREGULARIDADE NO EDITAL QUE DESIGNOU O PRACEAMENTO - defendida a necessidade de divulgação do ato em jornal de circulação LOCAL e no diário da justiça eletrônico, no interregno de 5 (cinco) dias antes da realização do praceamento - tese INSUBSISTENTE - leilão realizado na modalidade eletrônica, a qual torna imprescindível apenas a divulgação na rede mundial de computadores - exegese no art. 887, § 2º, da lei adjetiva civil - requisito atendido pelo leiloeiro - PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO EM SITUAÇÃO SEMELHANTE - recurso desprovido.
Consoante preceitura o art. 887, § 2º, do Diploma Processual "o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial".
Assim, a exigência publicidade do edital em jornal de circulação local ou a divulgação por meio de radiodifusão apenas torna-se necessária nos casos de leilão na modalidade presencial.
Na espécie, o leilão ocorreu na modalidade virtual, razão pela qual imprescindível somente a divulgação do edital na rede mundial de computadores, o que restou observado.
ASSERTIVA DE QUE O LEILOEIRO DEIXOU DE DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO EM UM DOS IMÓVEIS, O QUAL ABRANGE A SEDE DA EMPRESA E A EXISTÊNCIA DE MAQUINÁRIOS QUE SEQUER CONSTARAM DA AVALIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO O OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA À 2ª VARA CÍVEL DE LAGES CONSUBSTANCIOU APENAS A ALIENAÇÃO DE BENS - COMPETÊNCIA TEMPORÁRIA DO JUÍZO DEPRECADO, A QUAL SE EXAURE COM O CUMPRIMENTO DO OBJETO DEPRECADO - EXEGESE DO ART. 236, § 1º DA LEI ADJETIVA CIVIL - CONHECIMENTO DA...
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