Acórdão Nº 5019083-71.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
| Número do processo | 5019083-71.2020.8.24.0033 |
| Data | 27 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5019083-71.2020.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ELEN WALMOR FREDERICO (RÉU) RECORRIDO: CB BOMBAS INSTALACAO E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA (AUTOR) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR (AUTOR)
EMENTA
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. COLISÃO TRASEIRA. ART. 29, INCISO II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DERRUÍDA PELA RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO.
“PRESUNÇÃO” É UM MODO DE REDUÇÃO DE INCERTEZA EM CONTEXTOS COMPLEXOS, POR MEIO DO ESTABELECIMENTO DE DECISÕES PRÉVIAS, SUSTENTADAS POR PADRÕES RECONHECIDOS (EM NORMA JURÍDICA OU CONHECIMENTO ACUMULADO, DESDE QUE VÁLIDO E FALSIFICÁVEL). DEVEMOS DISTINGUIR OS CAMINHOS DA DETERMINAÇÃO DO DISCURSO SOBRE OS FATOS POR MEIO DE: A) PROVAS; E, B) PRESUNÇÕES. ENQUANTO NA “PRESUNÇÃO LEGAL” CONSTITUI-SE COMO REGRA PRESCRITIVA AO JULGADOR, EM QUE DIANTE DA DESCONFIANÇA DOS POSSÍVEIS ERROS, O PODER LEGISLATIVO ATRIBUI (EX ANTE) O EFEITO SUBSEQUENTE DO “FATO BÁSICO”, NA “PRESUNÇÃO JUDICIAL” (HIPÓTESE DOS AUTOS) O PODER LEGISLATIVO “CONFIA” AO JULGADOR O ESPAÇO COGNITIVO EM FACE DA CONSEQUÊNCIA “PRESUMIDA” DO “FATO BÁSICO” PROVADO (EX POST).
A ABERTURA OU NÃO DE "ESPAÇO COGNITIVO JUDICIAL" MODIFICA O "ESPAÇO COGNITIVO DO PROCESSO" (ABERTO OU FECHADO). A RESPOSTA ANTECIPADA (LEGALMENTE PRESUMIDA; EX ANTE) É ACIONADA PELO “FATO BÁSICO”, EM QUE A CONSEQUÊNCIA É AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDA. OPERA-SE POR MEIO DA REDUÇÃO DO ESFORÇO COGNITIVO NA DETERMINAÇÃO DO DISCURSO SOBRE OS FATOS. DESONERA-SE, POR ASSIM DIZER, O ESPECTRO DA INFERÊNCIA INTERPRETATIVA (PADRÃO PREVIAMENTE DEFINIDO). DIANTE DA REGULARIDADE EMPÍRICA DOS FATOS PRESUMIDOS, O TRAJETO COGNITIVO SE ALTERA, ISTO É, O PADRÃO É TIDO ANTECIPADAMENTE COMO EFICAZ E NECESSÁRIO (ESPERADO). CABE AO CONCERNIDO, NOS CASOS DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, O ESFORÇO DE REDUÇÃO DO NEXO E DA EFICÁCIA (EXCLUSÃO DA CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA), POR MEIO DA DERROTA DAS CONSEQUÊNCIAS NO CASO CONCRETO (SUPERAÇÃO OU EXCEÇÃO AO PADRÃO). NA HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA, O CONSEQUENTE É TOMADO POR PROVADO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO “FATO BÁSICO”, DE MODO QUE A ABERTURA COGNITIVA DO CONSEQUENTE (NEXO; NECESSIDADE) RESTA IMPEDIDA (NÃO É OBJETO DA COGNIÇÃO). O “FATO SUBSEQUENTE”, DESDE QUE PROVADO O “FATO BÁSICO”, É ACIONADO PELO GATILHO LÓGICO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ELEN WALMOR FREDERICO (RÉU) RECORRIDO: CB BOMBAS INSTALACAO E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA (AUTOR) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR (AUTOR)
EMENTA
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. COLISÃO TRASEIRA. ART. 29, INCISO II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DERRUÍDA PELA RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO.
“PRESUNÇÃO” É UM MODO DE REDUÇÃO DE INCERTEZA EM CONTEXTOS COMPLEXOS, POR MEIO DO ESTABELECIMENTO DE DECISÕES PRÉVIAS, SUSTENTADAS POR PADRÕES RECONHECIDOS (EM NORMA JURÍDICA OU CONHECIMENTO ACUMULADO, DESDE QUE VÁLIDO E FALSIFICÁVEL). DEVEMOS DISTINGUIR OS CAMINHOS DA DETERMINAÇÃO DO DISCURSO SOBRE OS FATOS POR MEIO DE: A) PROVAS; E, B) PRESUNÇÕES. ENQUANTO NA “PRESUNÇÃO LEGAL” CONSTITUI-SE COMO REGRA PRESCRITIVA AO JULGADOR, EM QUE DIANTE DA DESCONFIANÇA DOS POSSÍVEIS ERROS, O PODER LEGISLATIVO ATRIBUI (EX ANTE) O EFEITO SUBSEQUENTE DO “FATO BÁSICO”, NA “PRESUNÇÃO JUDICIAL” (HIPÓTESE DOS AUTOS) O PODER LEGISLATIVO “CONFIA” AO JULGADOR O ESPAÇO COGNITIVO EM FACE DA CONSEQUÊNCIA “PRESUMIDA” DO “FATO BÁSICO” PROVADO (EX POST).
A ABERTURA OU NÃO DE "ESPAÇO COGNITIVO JUDICIAL" MODIFICA O "ESPAÇO COGNITIVO DO PROCESSO" (ABERTO OU FECHADO). A RESPOSTA ANTECIPADA (LEGALMENTE PRESUMIDA; EX ANTE) É ACIONADA PELO “FATO BÁSICO”, EM QUE A CONSEQUÊNCIA É AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDA. OPERA-SE POR MEIO DA REDUÇÃO DO ESFORÇO COGNITIVO NA DETERMINAÇÃO DO DISCURSO SOBRE OS FATOS. DESONERA-SE, POR ASSIM DIZER, O ESPECTRO DA INFERÊNCIA INTERPRETATIVA (PADRÃO PREVIAMENTE DEFINIDO). DIANTE DA REGULARIDADE EMPÍRICA DOS FATOS PRESUMIDOS, O TRAJETO COGNITIVO SE ALTERA, ISTO É, O PADRÃO É TIDO ANTECIPADAMENTE COMO EFICAZ E NECESSÁRIO (ESPERADO). CABE AO CONCERNIDO, NOS CASOS DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, O ESFORÇO DE REDUÇÃO DO NEXO E DA EFICÁCIA (EXCLUSÃO DA CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA), POR MEIO DA DERROTA DAS CONSEQUÊNCIAS NO CASO CONCRETO (SUPERAÇÃO OU EXCEÇÃO AO PADRÃO). NA HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA, O CONSEQUENTE É TOMADO POR PROVADO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO “FATO BÁSICO”, DE MODO QUE A ABERTURA COGNITIVA DO CONSEQUENTE (NEXO; NECESSIDADE) RESTA IMPEDIDA (NÃO É OBJETO DA COGNIÇÃO). O “FATO SUBSEQUENTE”, DESDE QUE PROVADO O “FATO BÁSICO”, É ACIONADO PELO GATILHO LÓGICO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA...
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