Acórdão Nº 5019086-93.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
| Número do processo | 5019086-93.2021.8.24.0064 |
| Data | 30 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5019086-93.2021.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
APELANTE: TATIANA FERREIRA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046665124v2 e do código CRC b88e298c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 31/8/2023, às 12:59:27
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5019086-93.2021.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
APELANTE: TATIANA FERREIRA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE EXPOSIÇÃO A PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (CP, ART. 132, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DEMONSTRADO. AGENTE QUE EXPÔS A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUANDO BORRIFOU ÁLCOOL NOS SEUS OLHOS, ENQUANTO DIRIGIA AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, ART. 82, §5º).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 30 de agosto de 2023.
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