Acórdão Nº 5019094-05.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
| Número do processo | 5019094-05.2020.8.24.0000 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5019094-05.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
AGRAVANTE: LAURI FRANCISCO BARON ADVOGADO: VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO: ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) AGRAVADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780)
RELATÓRIO
I - Lauri Francisco Baron interpôs agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral n. 5000702-07.2020.8.24.0068, movida em face de Banco BMG S.A., em curso no Juízo da Vara Única da Comarca de Seara, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos (evento 8, autos da origem):
O requerente pleiteou, em petição inicial, o benefício da justiça gratuita. Ocorre que, para fundamentar o pedido, o requerente trouxe aos autos documentos que comprovam que é proprietário de dois imóveis (fl. 6 - evento 1) e de quatro veículos (fl. 7 - evento 1).
Diante disso, concluo que o requerente possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.
Acerca do tema:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. [...] (grifo nosso) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074182-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa , j. 21-02-2013).
Logo, tendo em vista a documentação apresentada nos autos pelo autor, as quais indicam que ele possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, não há falar em concessão da justiça gratuita.
Ante o exposto, INDEFIRO o benefício de justiça gratuita ao requerente.
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.
Cumpra-se.
Inconformado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, não dispor de recursos suficientes para efetuar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Argumentou que o fato de possuir bens não demonstra a sua disponibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, e que tampouco constitui razão idônea para ocasionar o indeferimento da benesse legal em seu favor.
Ao finalizar, pugnou pela a concessão de tutela antecipada recursal e, por fim, requereu o provimento do agravo.
Em decisão monocrática vinculada ao evento 7, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para conceder provisoriamente à parte...
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