Acórdão Nº 5019096-12.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
| Número do processo | 5019096-12.2020.8.24.0020 |
| Data | 01 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5019096-12.2020.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: GABRIELLE DA LUZ MONERETTO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento de custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021121759v2 e do código CRC 9f9262bc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 6/12/2021, às 8:1:20
RECURSO CÍVEL Nº 5019096-12.2020.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: GABRIELLE DA LUZ MONERETTO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
DEBATE RECURSAL QUE SE LIMITA AO MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DA VERBA. PAGAMENTO DEVIDO A CONTAR DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA O PRAZO PRESCRICIONAL. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, ATESTOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES DESDE O INGRESSO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA RECONHECIDA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS QUANTO AO TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA BENESSE - PLEITO DE JULGAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 413 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE - LEGISLAÇÃO DESTINADA...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: GABRIELLE DA LUZ MONERETTO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento de custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021121759v2 e do código CRC 9f9262bc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 6/12/2021, às 8:1:20
RECURSO CÍVEL Nº 5019096-12.2020.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: GABRIELLE DA LUZ MONERETTO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
DEBATE RECURSAL QUE SE LIMITA AO MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DA VERBA. PAGAMENTO DEVIDO A CONTAR DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA O PRAZO PRESCRICIONAL. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, ATESTOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES DESDE O INGRESSO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA RECONHECIDA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS QUANTO AO TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA BENESSE - PLEITO DE JULGAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 413 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE - LEGISLAÇÃO DESTINADA...
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