Acórdão Nº 5019597-06.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
| Número do processo | 5019597-06.2020.8.24.0039 |
| Data | 23 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5019597-06.2020.8.24.0039/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: VILMAR DE JESUS VARELA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Ação de Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por VILMAR DE JESUS VARELA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., onde o autor alegou, em síntese, não ter realizado qualquer espécie de contrato com o Bando Bradesco.
Na sentença, os pedidos do autor foram julgados procedentes (evento 80), declarando a inexistência do débito, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e condenando o Banco Bradesco ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 4.678,99 (quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos).
Irresignados, ambos os Réus interpuseram Recursos Inominados, pleiteando a reforma total da decisão (eventos 92 e 95).
Vieram contrarrazões (evento 107).
Conheço dos recursos, eis que tempestivos e devidamente preparados.
Inicialmente, necessário ponderar que trata-se de relação de consumo, fato este reconhecido pela sentença impuganda.
A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos no que diz respeito à declaração de inexistência do débito, eis que oriundo de contrato fraudulento, bem como no tocante à necessidade de ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor.
Contudo, a sentença merece reparo em alguns pontos, nos quais, salvo melhor juízo, não foi aplicado o melhor direito ao caso concreto.
O primeiro ponto diz com o necessário acolhimento das razões do Banco Santander, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos em face de si. Explico:
O Banco Santander manteve regular relação jurídica com a parte Autora, não tendo contribuído para os danos discutidos na presente lide, ou sequer possuindo capacidade de evitar o dano causado ao Autor através da ação de terceiros fraudadores perante o Banco Bradesco.
A cessão do contrato de crédito originário pactuado com o Autor, para o Banco Bradesco, não deriva de omissão ou qualquer conduta do Banco Santander, que apenas repassou o contrato diante da solicitação do Banco Bradesco.
Não cabia...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: VILMAR DE JESUS VARELA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Ação de Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por VILMAR DE JESUS VARELA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., onde o autor alegou, em síntese, não ter realizado qualquer espécie de contrato com o Bando Bradesco.
Na sentença, os pedidos do autor foram julgados procedentes (evento 80), declarando a inexistência do débito, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e condenando o Banco Bradesco ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 4.678,99 (quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos).
Irresignados, ambos os Réus interpuseram Recursos Inominados, pleiteando a reforma total da decisão (eventos 92 e 95).
Vieram contrarrazões (evento 107).
Conheço dos recursos, eis que tempestivos e devidamente preparados.
Inicialmente, necessário ponderar que trata-se de relação de consumo, fato este reconhecido pela sentença impuganda.
A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos no que diz respeito à declaração de inexistência do débito, eis que oriundo de contrato fraudulento, bem como no tocante à necessidade de ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor.
Contudo, a sentença merece reparo em alguns pontos, nos quais, salvo melhor juízo, não foi aplicado o melhor direito ao caso concreto.
O primeiro ponto diz com o necessário acolhimento das razões do Banco Santander, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos em face de si. Explico:
O Banco Santander manteve regular relação jurídica com a parte Autora, não tendo contribuído para os danos discutidos na presente lide, ou sequer possuindo capacidade de evitar o dano causado ao Autor através da ação de terceiros fraudadores perante o Banco Bradesco.
A cessão do contrato de crédito originário pactuado com o Autor, para o Banco Bradesco, não deriva de omissão ou qualquer conduta do Banco Santander, que apenas repassou o contrato diante da solicitação do Banco Bradesco.
Não cabia...
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