Acórdão Nº 5019641-55.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
| Número do processo | 5019641-55.2019.8.24.0008 |
| Data | 12 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5019641-55.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LOCALIZA - RENT A CAR - S/A (RÉU) RECORRENTE: RAFAEL LUIZ SEMMKE DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Inicialmente, porque demonstrada a hipossuficiência do autor, defiro a benesse da justiça gratuita requerida.
No mais, por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê:
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto, voto por conhecer os recursos, negar-lhes provimento e, por consequência, condenar os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade, em relação ao autor, resta suspensa porque deferida a justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022410093v4 e do código CRC 7b1a60ac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 12/4/2022, às 19:19:0
RECURSO CÍVEL Nº 5019641-55.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LOCALIZA - RENT A CAR - S/A (RÉU) RECORRENTE: RAFAEL LUIZ SEMMKE DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE MULTA QUE ORIGINOU INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DA REQUERIDA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO EM QUANTIA QUE SE AMOLDA AO CASO. RECURSO DA LOCADORA ALEGANDO LICITUDE DA INSCRIÇÃO EM RAZÃO DA MULTA RECEBIDA PELO AUTOR ENQUANTO ESTAVA NA POSSE DO CARRO LOCADO. TESE REJEITADA. EMPRESA QUE DETINHA DADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LOCALIZA - RENT A CAR - S/A (RÉU) RECORRENTE: RAFAEL LUIZ SEMMKE DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Inicialmente, porque demonstrada a hipossuficiência do autor, defiro a benesse da justiça gratuita requerida.
No mais, por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê:
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto, voto por conhecer os recursos, negar-lhes provimento e, por consequência, condenar os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade, em relação ao autor, resta suspensa porque deferida a justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022410093v4 e do código CRC 7b1a60ac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 12/4/2022, às 19:19:0
RECURSO CÍVEL Nº 5019641-55.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LOCALIZA - RENT A CAR - S/A (RÉU) RECORRENTE: RAFAEL LUIZ SEMMKE DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE MULTA QUE ORIGINOU INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DA REQUERIDA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO EM QUANTIA QUE SE AMOLDA AO CASO. RECURSO DA LOCADORA ALEGANDO LICITUDE DA INSCRIÇÃO EM RAZÃO DA MULTA RECEBIDA PELO AUTOR ENQUANTO ESTAVA NA POSSE DO CARRO LOCADO. TESE REJEITADA. EMPRESA QUE DETINHA DADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO...
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