Acórdão Nº 5019873-08.2021.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
| Número do processo | 5019873-08.2021.8.24.0005 |
| Data | 11 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5019873-08.2021.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011280-24.2020.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: RAFAEL DANTAS WEXEL (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 82, § 5.º, da Lei n. 9.099/95). Sem custas ou honorários.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310041058621v3 e do código CRC 4f194b7b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 11/5/2023, às 11:30:8
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5019873-08.2021.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011280-24.2020.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: RAFAEL DANTAS WEXEL (RÉU)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO OPERANDO EM DESACORDO COM NORMAS LOCAIS.
SENTENÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM AMPARO NO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRISE, EM SUMA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL.
PARECER DO PARQUET NAS TURMAS DE RECURSOS. MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
NORMA PENAL EM BRANCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ACERCA DE DIREITO PENAL. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE EFEITOS PENAIS A NORMA REGULATÓRIA EMITIDA POR ENTE POLÍTICO DIVERSO. PRECEDENTES: INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INFRAÇÃO A DECRETOS MUNICIPAIS DESTINADOS A IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DA DOENÇA COVID-19. USO DE MÁSCARA. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. NORMA PENAL EM BRANCO....
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