Acórdão Nº 5019986-11.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
| Número do processo | 5019986-11.2020.8.24.0000 |
| Data | 05 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5019986-11.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
RELATÓRIO
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da concessionária de telefonia.
Em suas razões, alega que erro material na análise do recurso anteriormente interposto, e que caberia reforma da decisão com relação à suposta ausência de amortização das ações da telefonia celular.
Intimados, os embargados ADA GARCIA DOS ANJOS, ALEIDO JOSE DA SILVA, ANTONIO MEURER, ARNALDO RECHIA, CARLOTA COAN BELTRAME, CRISTIANO MELO, DILTON DO NASCIMENTO, EDESIO DE SOUZA PEREIRA, EVALDO AVILA DA SILVA, FRANCISCO VANDERLEI DA SILVA, IZAIR OLAVO NANDI, JASSON DA SILVA GARCIA, JOAO GUSTAVO GARCIA, JOELSON GUAREZI RIBEIRO, JOSE LAURO DE SOUZA, JOSE WARMUTH TEIXEIRA, JUCELIO DA SILVA, MANOEL GALDINA, MARCIONEI GARCIA, MARIA COSTA REBELO, MARIVETE SOUZA DOS SANTOS GONCALVES, OLGA VIANA DA SILVA, ROSINETE SOUZA DOS SANTOS FELISBINO, SERGIO LUIZ DE BITENCOURT, HELCIO PACHECO FARIAS, JOSE CUSTODIO VIEIRA, LAURA BORGES FRECCIA e MARIA ESTELA DOS SANTOS DE SOUZA apresentaram contrarrazões (Evento 161).
É o relato necessário.
VOTO
O recurso merece ser conhecido, por preencher os pressupostos de admissibilidade.
São cabíveis embargos de declaração quando presentes as suas hipóteses de ocorrência, como disciplina o art. 1.022 do CPC/2015:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Dito isso, não merecem prosperar os embargos opostos, senão vejamos.
A irresignação aqui analisada somente é cabível quando estiverem presentes os pressupostos acima destacados, ou seja, a fundamentação deve estar vinculada a uma das hipóteses do aludido artigo, sendo vedada a rediscussão e a alteração do julgado.
No caso em tela, não se verificam vícios nos termos do artigo em evidência. Isso porque o v. Acórdão, ao contrário do defendido no...
RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
RELATÓRIO
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da concessionária de telefonia.
Em suas razões, alega que erro material na análise do recurso anteriormente interposto, e que caberia reforma da decisão com relação à suposta ausência de amortização das ações da telefonia celular.
Intimados, os embargados ADA GARCIA DOS ANJOS, ALEIDO JOSE DA SILVA, ANTONIO MEURER, ARNALDO RECHIA, CARLOTA COAN BELTRAME, CRISTIANO MELO, DILTON DO NASCIMENTO, EDESIO DE SOUZA PEREIRA, EVALDO AVILA DA SILVA, FRANCISCO VANDERLEI DA SILVA, IZAIR OLAVO NANDI, JASSON DA SILVA GARCIA, JOAO GUSTAVO GARCIA, JOELSON GUAREZI RIBEIRO, JOSE LAURO DE SOUZA, JOSE WARMUTH TEIXEIRA, JUCELIO DA SILVA, MANOEL GALDINA, MARCIONEI GARCIA, MARIA COSTA REBELO, MARIVETE SOUZA DOS SANTOS GONCALVES, OLGA VIANA DA SILVA, ROSINETE SOUZA DOS SANTOS FELISBINO, SERGIO LUIZ DE BITENCOURT, HELCIO PACHECO FARIAS, JOSE CUSTODIO VIEIRA, LAURA BORGES FRECCIA e MARIA ESTELA DOS SANTOS DE SOUZA apresentaram contrarrazões (Evento 161).
É o relato necessário.
VOTO
O recurso merece ser conhecido, por preencher os pressupostos de admissibilidade.
São cabíveis embargos de declaração quando presentes as suas hipóteses de ocorrência, como disciplina o art. 1.022 do CPC/2015:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Dito isso, não merecem prosperar os embargos opostos, senão vejamos.
A irresignação aqui analisada somente é cabível quando estiverem presentes os pressupostos acima destacados, ou seja, a fundamentação deve estar vinculada a uma das hipóteses do aludido artigo, sendo vedada a rediscussão e a alteração do julgado.
No caso em tela, não se verificam vícios nos termos do artigo em evidência. Isso porque o v. Acórdão, ao contrário do defendido no...
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