Acórdão Nº 5020471-61.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
| Número do processo | 5020471-61.2022.8.24.0090 |
| Data | 12 Julho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5020471-61.2022.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) RECORRIDO: ESTEPHANIA RAUBER SILVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995)
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310042828724v3 e do código CRC d02528c7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 13/7/2023, às 16:49:1
RECURSO CÍVEL Nº 5020471-61.2022.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) RECORRIDO: ESTEPHANIA RAUBER SILVA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL REJEITADA.
MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE, UTILIZADO POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO, PARA PAGAMENTO DE COMPRAS E SERVIÇOS ONLINE. COMUNICAÇÃO, PELA AUTORA, DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA CESSAÇÃO DA FRAUDE. TRANSAÇÕES ILEGÍTIMAS QUE PERSISTIRAM, RESULTANDO NO CONSUMO DO LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA TITULAR. DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ...
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