Acórdão Nº 5020474-14.2021.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
| Número do processo | 5020474-14.2021.8.24.0005 |
| Data | 27 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5020474-14.2021.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: JANAINA CRISTINA DA COSTA (AUTOR) RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Janaína Cristina da Costa interpôs recurso inominado em face da sentença publicada no evento 12 alegando, em síntese, a ocorrência de abalo moral indenizável, razão pela qual postula a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A insurgência é digna de acolhimento.
Em caso assemelhado, assim se pronunciou esta 3a TR:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR A 230 DIAS. FATO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VIÉS PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5001311-55.2019.8.24.0090, de minha relatoria, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 18-11-2020).
Ainda:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MACBOOK AIR TOUCH ID 13,3 POLEGADAS, 256GB, 1.6GHZ, INTEL CORE I3 - CINZA ESPACIAL. COMPRA 'ONLINE'. PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO. PRODUTO INDISPONÍVEL NO ESTOQUE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO VENDEDOR. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INFRUTÍFERAS. RESSARCIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. MARKETPLACE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VIRTUAL DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS. CONFIANÇA NA PLATAFORMA. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADOS. VIA CRUCIS EVIDENCIADA. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. DESÍDIA COM A CONSUMIDORA. DEVER DE RESSARCIR QUE SE IMPÕE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5009933-52.2021.8.24.0091, rel...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: JANAINA CRISTINA DA COSTA (AUTOR) RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Janaína Cristina da Costa interpôs recurso inominado em face da sentença publicada no evento 12 alegando, em síntese, a ocorrência de abalo moral indenizável, razão pela qual postula a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A insurgência é digna de acolhimento.
Em caso assemelhado, assim se pronunciou esta 3a TR:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR A 230 DIAS. FATO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VIÉS PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5001311-55.2019.8.24.0090, de minha relatoria, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 18-11-2020).
Ainda:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MACBOOK AIR TOUCH ID 13,3 POLEGADAS, 256GB, 1.6GHZ, INTEL CORE I3 - CINZA ESPACIAL. COMPRA 'ONLINE'. PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO. PRODUTO INDISPONÍVEL NO ESTOQUE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO VENDEDOR. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INFRUTÍFERAS. RESSARCIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. MARKETPLACE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VIRTUAL DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS. CONFIANÇA NA PLATAFORMA. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADOS. VIA CRUCIS EVIDENCIADA. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. DESÍDIA COM A CONSUMIDORA. DEVER DE RESSARCIR QUE SE IMPÕE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5009933-52.2021.8.24.0091, rel...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO