Acórdão Nº 5020639-93.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
| Número do processo | 5020639-93.2020.8.24.0038 |
| Data | 15 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5020639-93.2020.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JOELSON PESSOA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430)
RELATÓRIO
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado e inconformado com a decisão proferida, interpôs Recurso de Apelação, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, na "Ação de concessão de auxílio-acidente" n. 5020639-93.2020.8.24.0038, ajuizada por Joelson Pessoa da Silva, igualmente qualificado, a qual julgou procedente o pedido formulado na exordial, reconhecendo o direito do autor ao recebimento de auxílio-acidente, desde 09/07/2017, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, além de condenar a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula n. 111 do STJ), bem como das despesas processuais ao distribuidor e ao contador do Foro de Joinville, isento de custas, nos termos da Lei Estadual 17.654/2018.
Na inicial, o autor requereu a concessão de auxílio-acidente, desde quando cessado o auxílio-doença anteriormente concedido, bem como a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
Justificou o pedido no argumento de que estaria incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, haja vista ter sofrido acidente do trabalho que lhe deixou com sequelas irreversíveis nos membros inferiores.
Devidamente citado, veio o réu aos autos e, contestando o feito, asseverou, em síntese, não estarem atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Fez ilações, ainda, sobre o termo inicial da benesse, caso concedida, bem como acerca dos consectários legais e custas processuais (Evento 10).
Na réplica (Evento 16), o autor rebateu as assertivas do réu e repisou os argumentos da exordial.
Determinada a realização de perícia judicial, o laudo aportou aos autos (Evento 29).
Após proposta de acordo promovida pelo ente ancilar (Evento 37), não aceita pela parte autora (Evento 38), sobreveio sentença, por meio da qual o douto Magistrado a quo, prestando a jurisdição, decidiu pela procedência do pedido formulado na exordial, sob o fundamento de que comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício de sua atividade habitual (Evento 40).
O autor opôs aclaratórios (Evento 49), os quais foram acolhidos.
Irresignado com a prestação jurisdicional efetuada, o réu tempestivamente apresentou recurso a este Colegiado. Em sua apelação (Evento 44), pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 862 pela Corte da Cidadania, bem como pela isenção das despesas relativas às atividades realizadas pelo distribuidor e contador judiciais, porquanto, a seu ver, devem ser enquadradas como custas processuais (Taxa de Serviços Judiciais). Ao final, prequestionou a matéria.
Contrarrazões apresentadas (Evento 57), acenderam os autos a esta Corte.
Recebo-os conclusos.
Este o relatório
VOTO
Objetiva o réu, em sede de apelação, a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, nos termos delineados no preâmbulo do relatório.
Ab initio, urge se registre que a sentença vergastada não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015.
Isso porque, em que pese ser ilíquida, os elementos dos autos permitem aferir que o valor condenatório não ultrapassará, in casu, o montante fixado na legislação de regência, qual seja, hum mil salários mínimos, fazendo com que o feito tenha, inclusive, maior celeridade.
Aliás, revendo seu posicionamento anterior sobre a aplicabilidade da Súmula n. 490, a qual determina se submeta a sentença ilíquida ao reexame necessário, o Superior Tribunal de Justiça deixou assente que:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado.3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção...
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