Acórdão Nº 5020645-32.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
| Número do processo | 5020645-32.2022.8.24.0038 |
| Data | 15 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5020645-32.2022.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OASIS (RÉU) RECORRIDO: JEAN CARLOS DOMINGUES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035741199v2 e do código CRC 417cceca.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 17/2/2023, às 14:6:27
RECURSO CÍVEL Nº 5020645-32.2022.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OASIS (RÉU) RECORRIDO: JEAN CARLOS DOMINGUES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. MULTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
ALEGAÇÃO DE REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE APÓS 1ª ADVERTÊNCIA VERBAL E 2ª ADVERTÊNCIA ESCRITA, BEM COMO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA SOMENTE QUANDO O CONDÔMINO MUDOU-SE DO PRÉDIO E COMETEU INFRAÇÃO NA SAÍDA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO AUTOR.
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO SEQUER ANALISADO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 54, CAPUT, DA LEI 9.099/95).
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO