Acórdão Nº 5020697-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
| Número do processo | 5020697-79.2021.8.24.0000 |
| Data | 07 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5020697-79.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC AGRAVADO: NEW MILLENIUM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
RELATÓRIO
O Município de Laguna, devidamente qualificado, por intermédio de procurador habilitado e com fundamento nos permissivos legais, interpôs Agravo de Instrumento, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca daquele Município, nos autos da Execução Fiscal n. 5007154-20.2020.8.24.0040, promovida em desfavor de New Millenium Comercio e Transportes Ltda., que determinou a citação do devedor por meio de Oficial de Justiça Ad Hoc.
Em suas razões recursais, sustentou, em apertada síntese, que, em regra, a citação deve se dar por meio dos correios, consoante preleciona o art. 8º, I, da Lei n. 6.830/1980.
Explicou que o juízo de origem pretendeu transferir a responsabilidade da realização do ato ao próprio poder executivo, em clara violação ao disposto na legislação pertinente.
Requereu a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do inconformismo.
Desnecessária intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça em razão do disposto na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça.
Vieram-me conclusos em 22/10/2021.
É o necessário a relatar.
VOTO
Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo.
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Laguna, contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 5007154-20.2020.8.24.0040, determinou a citação por meio de Oficial de Justiça Ad Hoc, a ser indicado pela Municipalidade.
O ato citatório, nos termos Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a sistemática a ser aplicada na cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, possui o seguinte desenho legal:
"Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
"I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
"II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
"III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
"IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
Nesse sentido, o Código de Processo Civil, cuja aplicação ao feito é subsidiária, estabeleceu que a citação pelo correio é a regra, seguida da notificação por oficial de justiça, e, somente quando esgotadas estas hipóteses, é que se deve optar pelo chamamento através de Edital, conforme redação vigente à época.
Art. 246. A citação será feita:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
[...]
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
[...]
Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. (grifo nosso)
Aliás, essa é a compreensão jurisprudencial há muito adotada por esta Corte de Justiça, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA N. 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA SOMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BUSCA POR OUTROS POSSÍVEIS ENDEREÇOS. CITAÇÃO FICTA QUE SE MOSTRA...
RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC AGRAVADO: NEW MILLENIUM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
RELATÓRIO
O Município de Laguna, devidamente qualificado, por intermédio de procurador habilitado e com fundamento nos permissivos legais, interpôs Agravo de Instrumento, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca daquele Município, nos autos da Execução Fiscal n. 5007154-20.2020.8.24.0040, promovida em desfavor de New Millenium Comercio e Transportes Ltda., que determinou a citação do devedor por meio de Oficial de Justiça Ad Hoc.
Em suas razões recursais, sustentou, em apertada síntese, que, em regra, a citação deve se dar por meio dos correios, consoante preleciona o art. 8º, I, da Lei n. 6.830/1980.
Explicou que o juízo de origem pretendeu transferir a responsabilidade da realização do ato ao próprio poder executivo, em clara violação ao disposto na legislação pertinente.
Requereu a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do inconformismo.
Desnecessária intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça em razão do disposto na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça.
Vieram-me conclusos em 22/10/2021.
É o necessário a relatar.
VOTO
Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo.
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Laguna, contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 5007154-20.2020.8.24.0040, determinou a citação por meio de Oficial de Justiça Ad Hoc, a ser indicado pela Municipalidade.
O ato citatório, nos termos Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a sistemática a ser aplicada na cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, possui o seguinte desenho legal:
"Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
"I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
"II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
"III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
"IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
Nesse sentido, o Código de Processo Civil, cuja aplicação ao feito é subsidiária, estabeleceu que a citação pelo correio é a regra, seguida da notificação por oficial de justiça, e, somente quando esgotadas estas hipóteses, é que se deve optar pelo chamamento através de Edital, conforme redação vigente à época.
Art. 246. A citação será feita:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
[...]
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
[...]
Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. (grifo nosso)
Aliás, essa é a compreensão jurisprudencial há muito adotada por esta Corte de Justiça, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA N. 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA SOMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BUSCA POR OUTROS POSSÍVEIS ENDEREÇOS. CITAÇÃO FICTA QUE SE MOSTRA...
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