Acórdão Nº 5020760-09.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
| Número do processo | 5020760-09.2021.8.24.0064 |
| Data | 30 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5020760-09.2021.8.24.0064/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) RECORRENTE: ALINHA MOTOS ALINHAMENTOS DE VEICULOS LTDA (AUTOR) RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) RECORRIDO: DOUGLAS WILLEMANN DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO interposto pela parte Autora ALINHA MOTOS ALINHAMENTOS DE VEICULOS LTDA, diante da ausência de interesse recursal, requisito intrinseco de admissibilidade do recurso, bem como CONHECER DO RECURSO interposto pela parte Requerida EBAZAR.COM.BR e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 37) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pelas partes recorrentes, que arcarão, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310044449232v3 e do código CRC 6bdfa20e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 31/8/2023, às 15:52:0
RECURSO CÍVEL Nº 5020760-09.2021.8.24.0064/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) RECORRENTE: ALINHA MOTOS ALINHAMENTOS DE VEICULOS LTDA (AUTOR) RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) RECORRIDO: DOUGLAS WILLEMANN DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SITE DE NEGOCIAÇÕES PELA INTERNET (MERCADO LIVRE) - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC -...
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