Acórdão Nº 5020830-43.2020.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
| Número do processo | 5020830-43.2020.8.24.0005 |
| Data | 19 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5020830-43.2020.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: RAFAELA STRADA (AUTOR) RECORRIDO: WBC ESCOLA DE IDIOMAS LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023256440v3 e do código CRC 4a73165c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 23/5/2022, às 16:41:56
RECURSO CÍVEL Nº 5020830-43.2020.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: RAFAELA STRADA (AUTOR) RECORRIDO: WBC ESCOLA DE IDIOMAS LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - RESCISÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENSINO DE IDIOMAS - CRUSO DE INGLÊS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE KIT DE MATERIAL DIDÁTICO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
"À luz do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CCB) e do pacta sunt servanda, inexiste qualquer vício capaz de retirar a validade e eficácia do contrato de compra, pois, no momento da assinatura, a consumidora teve ciência das condições e valores, concordando com os termos e parcelamento para a aquisição antecipada do kit de material didático, cuja operação não dependia de conhecimento técnico e que se encontrou explicitada no contrato de forma clara e inteligível" (TJPR, AC nº 0013746-81.2018.8.16.0001, Des. Jucimar Novochadlo, j. em 17.08.2020)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: RAFAELA STRADA (AUTOR) RECORRIDO: WBC ESCOLA DE IDIOMAS LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023256440v3 e do código CRC 4a73165c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 23/5/2022, às 16:41:56
RECURSO CÍVEL Nº 5020830-43.2020.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: RAFAELA STRADA (AUTOR) RECORRIDO: WBC ESCOLA DE IDIOMAS LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - RESCISÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENSINO DE IDIOMAS - CRUSO DE INGLÊS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE KIT DE MATERIAL DIDÁTICO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
"À luz do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CCB) e do pacta sunt servanda, inexiste qualquer vício capaz de retirar a validade e eficácia do contrato de compra, pois, no momento da assinatura, a consumidora teve ciência das condições e valores, concordando com os termos e parcelamento para a aquisição antecipada do kit de material didático, cuja operação não dependia de conhecimento técnico e que se encontrou explicitada no contrato de forma clara e inteligível" (TJPR, AC nº 0013746-81.2018.8.16.0001, Des. Jucimar Novochadlo, j. em 17.08.2020)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma...
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