Acórdão Nº 5021537-13.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
| Número do processo | 5021537-13.2021.8.24.0090 |
| Data | 01 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5021537-13.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: VANESSA DA CUNHA ROCHA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda as partes recorrentes ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC). Sem custas.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035610715v3 e do código CRC eac6411c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 1/12/2022, às 10:30:41
RECURSO CÍVEL Nº 5021537-13.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: VANESSA DA CUNHA ROCHA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE COMO ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIAS AVIADAS PELOS ENTES RÉUS (MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E IPREF). NOVA ITERAÇÃO, EM SUMA, DA ARGUMENTAÇÃO JÁ EXPENDIDA AO LONGO DO CURSO DO PROCESSO.
AUTOR QUE OCUPA O CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO INEQUÍVOCO QUANTO AO CARÁTER INSALUTÍFERO DA ATIVIDADE PRESTADA. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO, EM TEMPO COMUM, DO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO DECORRE DA PREVISÃO DE ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A JUBILAÇÃO DAQUELE ENQUADRADO NA...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: VANESSA DA CUNHA ROCHA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda as partes recorrentes ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC). Sem custas.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035610715v3 e do código CRC eac6411c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 1/12/2022, às 10:30:41
RECURSO CÍVEL Nº 5021537-13.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: VANESSA DA CUNHA ROCHA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE COMO ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIAS AVIADAS PELOS ENTES RÉUS (MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E IPREF). NOVA ITERAÇÃO, EM SUMA, DA ARGUMENTAÇÃO JÁ EXPENDIDA AO LONGO DO CURSO DO PROCESSO.
AUTOR QUE OCUPA O CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO INEQUÍVOCO QUANTO AO CARÁTER INSALUTÍFERO DA ATIVIDADE PRESTADA. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO, EM TEMPO COMUM, DO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO DECORRE DA PREVISÃO DE ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A JUBILAÇÃO DAQUELE ENQUADRADO NA...
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