Acórdão Nº 5021700-06.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
| Número do processo | 5021700-06.2020.8.24.0000 |
| Data | 27 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5021700-06.2020.8.24.0000/SC
RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
AGRAVANTE: QUEIROZ, STEIN & CIA LTDA ADVOGADO: ROBERTA HELFER OLIVEIRA (OAB RS080744) ADVOGADO: CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO KIST ADVOGADO: EROTIDES KNIPHOFF TESSMANN (OAB RS030997) ADVOGADO: CLEIZE CARMELINDA KOHLS (OAB RS084013) ADVOGADO: JOSIRENE CANDIDO LONDERO (OAB RS051292) AGRAVADO: CAMILA GOMES KIST ADVOGADO: CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO (OAB SC022018) ADVOGADO: CLEIDY SYRLENE GONAÇLVES DE CASTRO (OAB SC026735) AGRAVADO: CAROLINE GOMES KIST ADVOGADO: CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO (OAB SC022018) ADVOGADO: CLEIDY SYRLENE GONAÇLVES DE CASTRO (OAB SC026735) AGRAVADO: IARA MARIA TAVARES GOMES ADVOGADO: CLEIDY SYRLENE GONAÇLVES DE CASTRO (OAB SC026735)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Queiroz, Stein & Cia Ltda. contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Família, Órfãos e Sucessões da comarca de Balneário Camboriú que, nos embargos de terceiro n. 5005061-92.2020.8.24.0005, indeferiu o pleito liminar para o levantamento da restrição judicial pendente sobre o veículo HONDA/CIVIC LXR 2.0, Placas IVH4946, determinada nos autos da execução de alimentos n. 0052199-58.2011.8.24.0005, e, ainda, condicionou a manutenção provisória da posse do veículo à prestação de caução pelo embargante, no valor de R$ 52.900,00 (cinquenta e dois mil e novecentos reais) - Evento 22 - AO.
O agravante, cujo nome fantasia é Tradição Veículos, destaca que o automóvel foi entregue à revendedora, em 14 de agosto de 2019, como forma de pagamento para a aquisição de outro carro, ocasião em que não existia nenhuma restrição em sua documentação. Diante disso, discorre sobre sua boa-fé na aquisição do veículo bloqueado, bem como a impossibilidade de pagamento de caução para se manter provisoriamente na posse e, ao final, requer o provimento do recurso como forma de se afastar a restrição judicial que sobre ele recai.
Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos
VOTO
Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pleito liminar de baixa do gravame recaído sobre o automóvel HONDA/CIVIC LXR 2.0 FLEXONE 16V, placas IVH4946, formulado em embargos de terceiro por ele opostos. Alega, para tanto, ser adquirente de boa-fé e que a restrição judicial foi imposta após a aquisição do bem.
De início, cabe frisar que o presente estágio processual encontra-se em fase incipiente, mais precisamente em sede de liminar, razão pela qual se faz necessária a presença dos requisitos estampados nos artigos 674 e 678, ambos do Código de Processo Civil, sem descurar do art. 300, caput do CPC.
Em interpretação conjunta aos dispositivos retro e ao teor do art. 1.267, parágrafo único do Código Civil, conclui-se que, para o manejo dos embargos de terceiro, basta a comprovação da posse justa exercida sobre o bem - in casu, operada a partir da tradição -, para tanto dispensado o vínculo formal de propriedade constituído mediante registro no órgão de trânsito.
Nessa esteira:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTRIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFESA DA POSSE - INSTRUMENTO DE MANDATO - VALIDADE - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PRESCINDIBILIDADE - TRADIÇÃO DEMONSTRADA
1 Os embargos de terceiro têm a finalidade de "livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que...
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