Acórdão Nº 5021795-36.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-04-2021
| Número do processo | 5021795-36.2020.8.24.0000 |
| Data | 28 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segundo Grupo de Direito Criminal |
| Classe processual | Revisão Criminal (Grupo Criminal) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5021795-36.2020.8.24.0000/
RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
REQUERENTE: MARISTELA CIZESKI REQUERIDO: Primeira Câmara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
RELATÓRIO
Maristela Cizeski, no prazo do art. 619 do Código de Processo Penal, opôs embargos declaratórios ao acórdão que, por votação unânime, indeferiu a revisão criminal por si formulada, conforme ementa que se transcreve:
REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. ART. 139, CAPUT, C/C 141, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VINCULAÇÃO DA REQUERENTE COM DENÚNCIA FALACIOSA OBJETO DE REPORTAGEM TELEVISIVA, COM INTENTO DE DENEGRIR A REPUTAÇÃO DA OFENDIDA.PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTO DE INFORMANTE POR CARTA PRECATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. VERSÃO QUE, ALÉM DE NÃO INFIRMAR QUE A REVISIONANDA NÃO FALSEOU INFORMAÇÕES SOBRE DESTITUIÇÕES DE PODER FAMILIAR EM PROCESSOS EM QUE A OFENDIDA ATUOU COMO MAGISTRADA, NÃO ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS NO CURSO DA AÇÃO PENAL.ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDEPENDENTE DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA, APÓS DECORRIDO O PRAZO MARCADO, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 222, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5021795-36.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 30-10-2020).
A embargante requereu o provimento do recurso com a concessão de efeito infringente ao argumento de que o acórdão atacado conteria contradição, pois o depoimento do informante, juntado aos autos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, seria suficiente a inocenta-la, pois "[...] dele se extrai que foi o Sr. Nelson o responsável por contatar a rede de televisão que realizou a reportagem e informá-la respeito dos fatos, objetos da queixa-crime [...]". Alternativamente, pleiteou o reconhecimento de nulidade processual por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a prova fora requerida em momento oportuno (evento 35).
Este é o relatório
VOTO
A embargante almeja o provimento do presente recurso para reformar a decisão colegiada e reconhecer sua absolvição, diante de prova requerida em momento oportuno e juntada aos autos posteriormente à condenação, ou, alternativamente, o reconhecimento de nulidade processual.
Entretanto, as matérias foram devidamente analisadas quando do julgamento da Revisão Criminal interposta, conforme trecho que se transcreve:
"[...] A requerente alegou que "[...] A nova prova de inocência da Revisionanda é a afirmação da Testemunha NELSON ARNS NEUMANN de que fora o mesmo que teria comunicado à imprensa sobre os fatos que depois foram expostos em programa de televisão, e não a Revisionanda [...]" (evento 1, inic1), evidenciada a ausência de indícios de autoria da mesma.
Em depoimento prestado por Nelson Arns Neumann, juntado à p. 694 dos autos de origem, em que foi ouvido como informante, questionado sobre como tomou conhecimento acerca dos fatos imputados à ora revisionanda, respondeu: "[...] é minha responsabilidade profissional; então eu como coordenador nacional adjunto da Pastoral da Criança sou o responsável dentro do 'Criança Esperança', pelos contatos com a Rede Globo; então a Rede Globo nos procurou por essa situação calamitosa que acontecia em Gaspar então nós fomos informados e inclusive eu participei da entrevista que foi dada ao 'Fantástico' [...]"
Sobre fornecimento de dados aos jornalistas, esclareceu: "[...] a gente forneceu alguns dados e naturalmente a imprensa teve toda a liberdade de trabalhar dentro da [...] desses e outros [fatos] que ela conseguiu apurar durante a investigação [...]"
Perguntado se em algum momento a Maristela teve objetivo de ofender a integridade moral de alguma pessoa, afirmou: "[...] o que eu diria é o seguinte, a Corregedoria encaminhou esse processo da Juíza, então a própria 2ª instância que desaprovou o processo da Juíza por unanimidade encaminhou para a Corregedoria, então esse processo ficou absolutamente claro que a juíza foi incompetente na sua função [...]".
Sobre sua ciência acerca de intenção ou problemas pessoais entre as partes relatou: "[...] o que eu soube por outros é que houve impedimentos, a Juíza, de que a Maristela pudesse intervir porque era função dela como Secretária de Assistência Social, isso a gente ouviu falar; agora, não vejo como pessoal, é uma questão profissional de uma Secretária de Assistência Social que tem a incumbência de cuidar das crianças dentro do município [...]" sendo que o único intuito da mesma seria "[...] o bem-estar da criança e o que aconteceu que foi o retorno dessa criança pra sua família [...]"
Observa-se que, ainda que o informante tenha afirmado ser responsável por realizar os contatos com a...
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