Acórdão Nº 5022119-24.2020.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
| Número do processo | 5022119-24.2020.8.24.0033 |
| Data | 10 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5022119-24.2020.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: JACIR ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: KNN IDIOMAS EIRELI (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a parte recorrente em custas, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Defiro, contudo, a gratuidade da Justiça à recorrente/demandante, de modo que a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas por ela permanecerá sob condição suspensiva (CPC, art. 98, § 3º),
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031472707v4 e do código CRC 0eaaa675.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 10/11/2022, às 17:41:59
RECURSO CÍVEL Nº 5022119-24.2020.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: JACIR ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: KNN IDIOMAS EIRELI (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE ESCOLA DE IDIOMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA ALUNOS, RAZÃO PELA QUAL A DEMANDADA TERIA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA SUBTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LOCAL ABERTO, SEM VIGILÂNCIA E CONTROLE SOBRE O PARQUEAMENTO. DEVER DE GUARDA INEXISTENTE. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a...
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: JACIR ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: KNN IDIOMAS EIRELI (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a parte recorrente em custas, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Defiro, contudo, a gratuidade da Justiça à recorrente/demandante, de modo que a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas por ela permanecerá sob condição suspensiva (CPC, art. 98, § 3º),
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031472707v4 e do código CRC 0eaaa675.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 10/11/2022, às 17:41:59
RECURSO CÍVEL Nº 5022119-24.2020.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: JACIR ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: KNN IDIOMAS EIRELI (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE ESCOLA DE IDIOMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA ALUNOS, RAZÃO PELA QUAL A DEMANDADA TERIA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA SUBTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LOCAL ABERTO, SEM VIGILÂNCIA E CONTROLE SOBRE O PARQUEAMENTO. DEVER DE GUARDA INEXISTENTE. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a...
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